Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 serão aprovados caso recebam votos da maioria dos vereadores presentes, e rejeitados com quórum qualificado de dois terços das cadeiras, ou seja, ao menos 34 votos contrários.
Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 serão aprovados caso recebam votos da maioria dos vereadores presentes, e rejeitados com quórum qualificado de dois terços das cadeiras, ou seja, ao menos 34 votos contrários.
