A Alerj aprovou, nesta quinta (23), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 17/23, de autoria do Ministério Público do Rio, que institui 28 mudanças na Lei Orgânica do órgão — Lei Complementar 106/03, para adequar a legislação em vigor às práticas já vigentes e institucionalizadas, como a concessão de licença maternidade de seis meses e a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Também há mudanças para adequar as práticas institucionais às novas tecnologias, por meio de citações e votos on-line, como na formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Luciano Oliveira Mattos de Souza, atual PGJ, informou que nenhuma alteração importará em qualquer ônus para os cofres públicos.
A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
