O Governo do Rio enviou à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PL 2.289/23 - Mensagem 30/2023), publicado no Diário Oficial de quinta (5). O texto prevê um déficit de R$ 8,53 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2024 a receita líquida estimada é de R$ 104,56 bilhões e as despesas previstas somam R$ 113,09 bilhões. As previsões de arrecadação e despesas são maiores do que as previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 10.071/23). A LDO determina as bases da formulação do projeto orçamentário. A previsão era de déficit de R$ 3,6 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 96,4 bilhões e despesa na casa dos R$ 100 bilhões. Além do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o Executivo também enviou o Projeto de Lei 2.290/23 (Mensagem 31/2023), que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. O PPA estabelece as metas para execução orçamentária, devendo ser atualizado, anualmente, junto com o envio das próximas leis orçamentárias.
O Governo Estadual também envou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social para os anos de 2024 a 2031. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de sexta (6).
