Câmara pede ao STF que derrube regras de Dino sobre fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1 e a transição para o modelo 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara contestou medidas estabelecidas pelo magistrado para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada de trabalho e ampliou o período de descanso semanal.

Entre os pontos questionados está a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras pelo período que ultrapassar as oito horas diárias habituais.

A Câmara também pede a revisão de outros cinco pontos da decisão:

• Compensação dos repousos: restabelecimento das limitações semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
• Regimes diferenciados: derrubada do prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar jornadas especiais;
• Micro e pequenas empresas: retirada da determinação para que o Legislativo regulamente, em até 180 dias, medidas de adaptação para esses empreendimentos;
• Contratos com o poder público: reversão da redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação de contratos administrativos que envolvem mão de obra;
• Empresas estatais: retirada da extensão da exceção ao controle de jornada para empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.

O que Dino decidiu sobre a transição

A decisão de Flávio Dino também autorizou que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores. A condição é que seja garantido o direito integral aos dois dias de repouso remunerado por semana.

O caso chegou ao Supremo após entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionarem o prazo de adaptação previsto na emenda. As organizações alegaram que o período de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para que as empresas reorganizassem as escalas de trabalho.

Ao analisar a questão, Dino manteve o calendário de implementação e estabeleceu que, a partir de 16 de dezembro de 2026, deverá ser assegurada a jornada máxima de 42 horas semanais e o direito a dois repousos remunerados.

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu o ministro.

Na decisão, Dino acrescentou que a compensação poderá definir o momento e as condições de usufruto dos descansos, mas não poderá resultar na retirada desse direito, que classificou como indisponível por estar relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.

Apesar de manter a data de início da nova jornada, o ministro autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos.

Câmara defende autonomia do Congresso

Na manifestação ao STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o Judiciário não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a tramitação e aprovação da emenda constitucional.

O documento destaca que a proposta passou por aproximadamente sete anos de discussão e recebeu ampla aprovação nas duas Casas legislativas. A Câmara sustenta ainda que o calendário de transição foi debatido pelos parlamentares e que alternativas com prazos maiores chegaram a ser apresentadas, mas acabaram rejeitadas durante a tramitação.

Ao final, a Casa pede que o Supremo não referende os pontos questionados da decisão cautelar de Dino. Também solicita que, no julgamento do mérito das ações, sejam rejeitados integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.