Entenda a decisão de Flávio Dino

De forma a não atrasar a tramitação da redução da escala de trabalho, mas não gerar inseguranças jurídicas, Flávio Dino estabeleceu algumas regras medidas que precisam ser cumpridas no período de transição. São elas:

• Se até 15 de dezembro não houver acordo ou convenção coletiva firmado, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos - sem pagamento de hora extra para os 24 minutos extras

• Concedeu 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que ocorram acordos coletivos para definir como serão os 24 minutos extras

• Condedeu 180 dias, a partir da data de publicação da decisão, para o Congresso Nacional criar regras específicas para as micro e pequenas empresas e para setores com particularidades (por exemplo, empresas de segurança e vigilância; serviços de limpeza; portaria e controle de acesso; hospitais e clínicas; empresas de transporte; indústrias; e empresas de alimentação coletiva).

• Determinou o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da Emenda, a adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional. O prazo também se aplica para contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da Emenda.

• Durante esse período, ele determinou a neutralidade salarial assegurada