Pressa por aprovação das medidas de ajuste esbarra em resistências no Senado

A tentativa do governo de votar o ajuste fiscal para 2027 esbarrou no pedido de senadores por mais tempo para examinar a proposta. Não houve consenso para votá-la poucas horas após a apresentação nesta quarta-feira, 11. O plano agora é levá-la ao plenário na quinta-feira, depois da leitura do parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Se não houver acordo, a votação ficará para a próxima semana, sob pressão do calendário orçamentário.

Nos bastidores, integrantes do centrão defendem que a votação ocorra na terça ou quarta-feira da próxima semana, para dar mais tempo à análise da proposta. O governo, por outro lado, teme que o adiamento provoque oscilações no mercado financeiro, diante da expectativa por mudanças nas medidas fiscais. O impasse expôs a distância entre a pressa do Planalto e a disposição das bancadas de votar um texto que ainda não tiveram tempo de examinar.

O ex-líder do governo no Senado Jaques Wagner (PT-BA) aceitou assinar como autor o projeto elaborado pela área econômica do governo. No fim da tarde, e Eduardo Braga e a atual líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), discutiram se o parecer seria divulgado. Braga preferia esperar, mas seu relatório acabou sendo apresentado. As objeções nas bancadas à votação imediata permaneceram. A divergência foi sobre o prazo de análise, não uma rejeição formal ao pacote.

Na segunda-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discutiu o projeto de ajuste fiscal com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e outros senadores. Alcolumbre ressaltou que seu compromisso era analisar a proposta, não necessariamente aprová-la, já que ainda desconhecia seu conteúdo integral.

Antes da apresentação do projeto, a líder Teresa Leitão evitou antecipar a posição da base governista. O governo não tinha o termômetro da votação, a sinalização era de que as negociações com as bancadas e a avaliação de possíveis resistências ocorreriam após a conclusão do texto.

O PLP altera o arcabouço fiscal, prevê contenção de despesas e revisão de benefícios tributários. Braga recomenda um substitutivo com ajustes de redação. Entre as medidas está a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos primários em determinadas condições. Também autoriza contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal, não apenas sua margem inferior.

O parecer estima melhora do resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, com contenção de gastos e mudanças tributárias. Prevê ainda R$ 100 bilhões de melhora na margem da regra de ouro, indicador relacionado ao endividamento, sem que isso represente economia adicional a somar. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Bruno Moretti citou o impacto de até R$ 60 bilhões. Antes, circularam projeções de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões.

O desenho do pacote procura ampliar a margem de manobra da equipe econômica em momentos de aperto. Além da revisão de incentivos, o parecer prevê limites à compensação de créditos tributários e permite desvincular até 40% de determinados superávits financeiros para atender obrigações constitucionais. A regra preserva, entre outros, recursos vinculados à saúde, à educação e à segurança.

A aprovação exige pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Consultores legislativos avaliam que a busca por maioria poderá provocar mudanças capazes de reduzir o efeito fiscal pretendido. A revisão de benefícios tributários, tende a ser um dos pontos mais difíceis por atingir interesses organizados.

Outro ponto de atenção é o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia a segurança pública e apoia as áreas de saúde e educação. Izalci Lucas (PL-DF) e Leila Barros (PDT-DF) já apresentaram projetos para proteger os recursos de limitações fiscais. Ao Correio da Manhã, Izalci afirmou que a bancada havia negociado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o compromisso de não votar medidas que prejudicassem o Fundo.

No entanto, um dispositivo incluído anteriormente em um projeto sobre combustíveis acabou alterando regras que afetam o repasse dos recursos. O senador afirmou que pretende articular uma solução com Motta e Davi Alcolumbre. A preocupação permanece porque o novo pacote de ajuste fiscal também modifica dispositivos relacionados às receitas do petróleo, mantendo o Fundo Constitucional entre os pontos sensíveis das negociações.

Mudanças percebidas como ameaça ao Fundo podem mobilizar parlamentares, o governo do Distrito Federal e categorias da segurança. Na elaboração do projeto, chegaram a circular propostas de retirar receitas extraordinárias da base usada para atualizar pisos constitucionais e o próprio Fundo.

As mudanças nos valores obrigatórios de saúde e educação enfrentam limites constitucionais. Na avaliação de consultores, isso amplia o potencial de contestação social caso qualquer ajuste seja entendido como redução dos recursos que seriam destinados a essas áreas.

A articulação também avançou na Câmara dos Deputados. Enquanto senadores negociavam a data de votação do PLP do ajuste fiscal, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, reuniu-se com a bancada do PT para discutir a proposta. Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para análise dos deputados.

Caso o texto seja modificado na Câmara, terá de retornar ao Senado, o que pode prolongar as negociações e pressionar o calendário legislativo, já apertado pela necessidade de concluir a votação do Orçamento de 2027 antes do recesso parlamentar.

Em paralelo às negociações do ajuste fiscal, o Congresso avançou na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou o relatório preliminar com as regras para a apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades. Foi estabelecido o limite de duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente e uma por parlamentar, com prioridade para projetos em andamento e ações nas áreas de infraestrutura, saúde, assistência social e agropecuária.

A movimentação ocorre enquanto o governo tenta destravar o pacote fiscal no Senado e avançar na elaboração do Orçamento de 2027, cuja votação final está prevista para 17 de dezembro. Com diferentes propostas tramitando simultaneamente, o Congresso terá de conciliar as prioridades de investimento dos parlamentares com as medidas de contenção de despesas defendidas pela equipe econômica.

O PLP não substitui o Orçamento, mas influencia a execução dos gastos e o cumprimento das metas fiscais em 2027. Para o Planalto, a aprovação ainda neste ano é importante para sinalizar o rumo das contas públicas no novo mandato.

A pressa, porém, tornou-se um ponto de divergência no Congresso, diante das críticas à tentativa de acelerar a votação sem tempo suficiente para avaliar os impactos das medidas. O desafio do governo será conciliar a urgência do ajuste com a necessidade de construir apoio parlamentar, sem comprometer os resultados fiscais pretendidos.