A partir do Master, CNJ aumenta fiscalização sobre precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, informou, durante sessão na CNJ nesta terça-feira (29), que encaminhará para a Corregedoria Nacional de Justiça propostas para ampliar a fiscalização para a expedição e negociação do pagamento de precatórios – que são requisições determinados pelo Poder Judiciário para cobrar de um órgão público uma dívida em que não cabem mais recursos. Ao anunciar a medida, Fachin defendeu maior “segurança, transparência e rastreabilidade” no mercado de precatórios.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, destacou o ministro.

Segundo Fachin, a CNJ trabalha para implementar novas tecnologias para ampliar a fiscalização e controles desses créditos. Dentre as alternativas citadas pelo ministro está a criação de uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, além de um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos.

Master

A manifestação do magistrado é uma resposta direta a uma cobrança do ministro do STF Gilmar Mendes. Na segunda-feira (28), o decano da Suprema Corte encaminhou para Edson Fachin e para o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, um ofício em que exigia que os tribunais realizassem uma ação conjunta para investigar possíveis irregularidades acerca de precatórios e créditos judiciais referentes ao Banco Master. Dentre as medidas, o ministro sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize um uma fiscalização mais acirrada, como um “pente-fino”, em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), especialmente o TRF-1, localizado no Distrito Federal.

Isso porque, segundo investigações da Polícia Federal (PF) sobre o escândalo da fraude financeira do Master, o banco usou a compra de precatórios de maneira irregular para inflar artificialmente os balanços financeiros da instituição financeira. A operação financeira do Master, a comando de Daniel Vorcaro, consistia em converter títulos judiciais da União, que têm risco de postergação no pagamento, em produtos bancários considerados de baixo risco, como CDBs e letras financeiras, cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.

Dentre as alternativas para impedir novas fraudes com o uso dos precatórios, Gilmar Mendes sugeriu que o foco fosse direcionado para ações de créditos do setor sucroalcooleiro (setor voltado ao açúcar, etanol e bioenergia) e de ações que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro ainda defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos no processo judicial) e pediu maior fiscalização do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a comercialização de precatórios.