Câmara instala comissão para analisar PEC que prevê redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes graves.

A PEC 32/2015 avançou na CCJ em junho, por 44 votos a 18, e agora entra em uma nova etapa de tramitação. Depois da comissão especial, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado.

O que muda com a redução da maioridade penal

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, principalmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta em análise altera o artigo 228 da Constituição. Na versão aprovada pela CCJ, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente perante a Justiça comum por crimes considerados mais graves, como homicídio, estupro e latrocínio.

A mudança não significa, portanto, que todos os adolescentes a partir dos 16 anos passariam automaticamente a responder como adultos por qualquer infração.

PEC ainda precisa passar pelo plenário

A instalação da comissão especial não representa a aprovação da redução da maioridade penal. O colegiado deverá analisar o conteúdo da proposta, discutir alterações e votar um parecer.

Depois dessa etapa, a PEC precisará alcançar 308 votos favoráveis na Câmara em dois turnos. Caso avance, ainda terá de ser aprovada pelo Senado, também em dois turnos.

Como se trata de uma PEC, a proposta não depende de sanção presidencial para entrar em vigor caso seja aprovada pelas duas Casas do Congresso.

Debate divide Congresso

A proposta voltou ao centro da agenda política após a retirada da redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública. A decisão abriu caminho para que o tema fosse discutido separadamente na Câmara.

Na CCJ, deputados favoráveis à mudança defenderam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por delitos de maior gravidade. O relator da proposta na comissão, Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a medida é compatível com a Constituição e com tratados internacionais.

Parlamentares contrários argumentam que a proteção especial a crianças e adolescentes integra as garantias fundamentais previstas na Constituição e questionam a possibilidade de alteração por meio de PEC.

A discussão agora avança para a comissão especial, em uma das etapas mais importantes da tramitação da proposta que pode mudar a regra da maioridade penal no Brasil.