Governo sufoca bets com nova lista de proibições

As novas regras para a publicidade das casas de apostas esportivas começam a ganhar forma nesta sexta-feira (10), quando o governo federal publica a portaria que endurece a forma como as chamadas bets poderão anunciar seus serviços no país.

As mudanças representam mais um passo da regulamentação do setor e chegam em meio à pressão do Congresso, às discussões levantadas pela CPI das Bets e ao avanço de investigações sobre a atuação de plataformas e influenciadores digitais.

Entre as principais mudanças, está a proibição de anúncios que criem senso de urgência, prometam dinheiro fácil, exibam ganhos como forma de atrair novos jogadores ou utilizem comentaristas esportivos para induzir apostas com aparente respaldo técnico.

Ao anunciar as medidas, o Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a intenção é transformar boas práticas em obrigação para todas as empresas autorizadas.

"Para as empresas autorizadas, nós estamos estabelecendo novas regras. Regras que impõem não adotar senso de urgência nas chamadas para bets. A gente viu casos recentes. Fizemos, inclusive, recomendações antes das regras impositivas que estão sendo adotadas agora. Já vimos uma melhoria, mas é preciso constar para que a boa prática perdure."

Na prática, isso significa que promoções com contagem regressiva, mensagens pressionando o usuário a apostar imediatamente ou campanhas que vendam a ideia de oportunidade imperdível deixam de ser permitidas.

Narradores e comentaristas

Outra mudança mira diretamente a forma como especialistas, comentaristas e narradores participam das campanhas publicitárias. Segundo Durigan, esses profissionais não poderão utilizar sua credibilidade para estimular apostas.

"Não é lícito que se induza a erro o consumidor, misturando um comentário de alguém que é especialista ou comentarista especializado, induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico."

O ministro também reforçou que a vedação alcança televisão, rádio, internet e demais meios de comunicação. Segundo ele, qualquer comentarista que utilize sua autoridade para sugerir apostas estará sujeito às novas restrições.

Advertências

Outra novidade será a obrigatoriedade de avisos mais contundentes nas propagandas. Além das mensagens já exigidas atualmente, as publicidades passarão a exibir advertências do Ministério da Fazenda alertando que apostar provoca perdas financeiras, em modelo semelhante ao adotado nas campanhas de bebidas alcoólicas e cigarros.

Também ficam proibidas propagandas que apresentem apostas como investimento, alternativa de renda ou solução para problemas financeiros. O governo ainda veta anúncios que mostrem apenas históricos de premiações para incentivar novos jogos, sem mencionar as perdas dos apostadores.

Fiscalização

As novas restrições entram em vigor no próximo dia 17. Até lá, as empresas terão uma semana para adaptar campanhas, vídeos e demais peças publicitárias. O endurecimento também amplia a fiscalização. Segundo o Ministério da Fazenda, o trabalho passará a ser integrado ao Ministério da Justiça, aos Procons, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos estaduais, reforçando a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

As sanções previstas vão desde multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa até a suspensão da autorização para operar por 180 dias. Em casos considerados graves e de reincidência, a licença poderá ser cassada.

O governo argumenta que as novas medidas fazem parte de um processo iniciado após a regulamentação aprovada pelo Congresso. Durigan lembrou que, entre 2018 e 2022, as apostas esportivas receberam autorização legal para funcionar, mas sem regras específicas sobre publicidade, tributação, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor. Segundo ele, desde que a regulamentação passou a ser implementada, já foram derrubados cerca de 56 mil sites e aplicativos ilegais, quase mil perfis de influenciadores foram removidos das redes sociais e quase um milhão de pessoas solicitaram a autoexclusão das plataformas autorizadas.