Maioridade penal avança na Câmara

Após três adiamentos e sucessivas tentativas de obstrução por parte da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação, porém, foi apenas o capítulo mais recente de uma disputa que se arrasta há anos no Congresso e que opõe duas leituras distintas sobre como enfrentar a violência no país.

De um lado, parlamentares favoráveis à medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça e defendem que a legislação atual já não acompanha a realidade da criminalidade. Do outro, parlamentares críticos da proposta sustentam que a mudança amplia o encarceramento sem atingir as estruturas que sustentam o crime organizado e questionam até mesmo a constitucionalidade da alteração.

A proposta avançou na comissão por ampla maioria e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara. Mas, nos corredores do Congresso, a discussão já ultrapassa a questão regimental. O que está em jogo é se o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves pode, de fato, contribuir para a redução da violência no país.

Disputa política

O clima entre os congressistas em torno da proposta é marcado por diferentes leituras sobre os efeitos da medida. Enquanto parlamentares contrários à PEC defendem investimentos em prevenção e ressocialização, defensores da proposta argumentam que o endurecimento das punições é necessário diante da participação de adolescentes em crimes violentos.

De um lado, deputados contrários à proposta acusam a oposição de resgatar uma pauta de forte apelo popular em meio ao ambiente pré-eleitoral; do outro, defensores da PEC afirmam que a discussão estava represada há anos no Congresso e que a Câmara não poderia continuar adiando uma demanda frequentemente apontada pela população em pesquisas sobre segurança pública.

Na avaliação dos parlamentares favoráveis à mudança, a legislação atual já não acompanha a realidade da criminalidade juvenil. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que jovens de 16 e 17 anos possuem maturidade suficiente para responder criminalmente por seus atos. "No Brasil, jovens de 16 anos, 17 anos votam, votam em quem vai ser presidente, vai ser deputado, vai ser governador, mas não podem responder pelos próprios atos. Isso é um absurdo, um assombro", declarou.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) também defendeu a proposta e argumentou que a mudança pode dificultar o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. "Hoje é barato o custo para esses líderes de facção aliciarem menores de 18 anos para a prática de crimes de tráfico de drogas, de assassinato e até para atribuição do ato criminoso", afirmou.

Entre os críticos da PEC, o argumento central é que a medida amplia o encarceramento sem atacar as causas da violência. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a proposta como uma "falsa solução" para a segurança pública e afirmou que o sistema prisional apresenta índices de reincidência superiores aos observados no sistema socioeducativo. "Não há maior efetividade de pena no sistema prisional. Ao contrário, aquele que ingressa no sistema prisional muitas vezes se alicia ao crime organizado", disse.

Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que o endurecimento das punições não garante redução da criminalidade e defendeu medidas voltadas ao combate das estruturas financeiras das organizações criminosas. "Não é verdade que reduzir a maioridade penal vai reduzir essa violência", declarou.

Impactos

Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas de tramitação, adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos. Na prática, deixarão de ser submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passarão a enfrentar processos conduzidos pela Justiça criminal comum.

Segundo o advogado criminalista Antonio Gonçalves, a mudança representa uma alteração profunda no tratamento jurídico dado aos adolescentes. “Os jovens passarão a ser processados e julgados como adultos e enfrentarão o devido processo legal no Judiciário e não mais terão as aplicações previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica.

O especialista destaca ainda que esses jovens poderão inclusive ficar presos preventivamente enquanto aguardam julgamento, situação que hoje não ocorre nos mesmos moldes previstos para adultos.

Para Antonio Gonçalves, a redução da maioridade penal não ataca o núcleo do problema da violência. “A redução da maioridade penal não é a solução. O problema da criminalidade é muito maior do que os adolescentes”, afirma.

O criminalista também chama atenção para os reflexos no sistema prisional brasileiro. Segundo ele, a entrada de novos detentos em um ambiente já marcado por superlotação pode ampliar dificuldades estruturais. “Com uma taxa de superlotação em 157%, é claro que o aumento de presos fornece ainda mais dificuldades a um ambiente saturado”, avalia.