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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Texto aprovado pela CCJ da Câmara deverá passar por análise de comissão especial para ser levado à votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB) foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contra.
A votação havia sido adiada na terça-feira (9) devido à abertura de sessão deliberativa no plenário da Casa, o que impede a análise de matérias nas comissões.
A partir da aprovação, o texto segue para o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), que deverá designar uma comissão especial para debater o tema. Somente com o parecer da comissão especial, a PEC poderá ser levada para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos favoráveis à aprovação.
O texto altera o artigo 228 da Constituição, que estabelece que menores de 18 anos são considerados inimputáveis, sujeitos a legislação especial. A proposta prevê que qualquer pessoa será considerada penalmente imputável a partir dos 16 anos.