Após projeto, Marcha pela Vida celebra restrição ao aborto

Movimentos contrários ao aborto realizaram nesta terça-feira (9) a 19ª Marcha pela Vida, uma semana após a aprovação do PDL 3/2025, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução delibera sobre o aborto legal em casos de gravidez decorrentes de estupro.

A 19ª Marcha pela Vida e a 3ª Marcha Distrital Contra o Aborto reuniram manifestantes que se opunham ao aborto em todos os casos. Durante o ato, os participantes declararam a necessidade de proteger a vida das mulheres e crianças “no ventre”.

Menos de dois minutos

O PDL aprovado semana passada em menos de dois minutos susta a Resolução nº 258/2024 do Conanda, dificultaria o acesso ao aborto em casos previstos na lei – de estupro, risco de morte, e anencefalia fetal. O decreto legislativo levanta preocupações sobre o prolongamento de sofrimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro, que teriam que passar por mais processos burocráticos para ter acesso ao procedimento.

O artigo 128 do Código Penal, que prevê o aborto legal, continua em vigor. O problema, segundo a advogada Jaqueline Costal, é que “direitos não se realizam sozinhos, eles dependem de acesso, informação, acolhimento e de uma rede de proteção funcionando.”

A advogada Patrícia Guimarães, especialista em família e violência de gênero, explicou ao Correio da Manhã que a resolução “surgiu com o objetivo de estabelecer diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre outros pontos, buscava uniformizar protocolos de acolhimento, escuta especializada, atendimento humanizado e proteção contra a revitimização institucional”.

A criminalista Camila Motta Luiz de Souza esclareceu, também, que o PDL levaria ao aumento na judicialização de casos de gravidez de menores de idade vítimas de violência sexual que, por sua vez, aumenta o tempo de espera para realizar o procedimento e pode causa a revitimização dessas crianças e adolescentes devido a falta de protocolos claros.

A norma do Conanda estabelecia, por exemplo, que o registro de um boletim de ocorrência não era necessário para a realização de um aborto legal. Agora, com a sua suspensão, as vítimas podem ser exigidas a apresentarem um boletim de ocorrência nos hospitais.

Para Jaquelina Costal, a principal consequência do decreto legislativo será o aumento da insegurança para as vítimas e suas famílias, assim como para os profissionais que atuam na ponta.

Além disso, Costal sugere que o projeto pode dificultar procedimentos logísticos e institucionais. “Quando existem diretrizes nacionais, a tendência é que haja mais uniformidade e mais segurança para quem precisa do serviço. Quando essas diretrizes deixam de existir, quem acaba pagando a conta são justamente as vítimas, uma família pode receber uma orientação em um hospital e ouvir algo completamente diferente em outro”, ela explicou.

Conanda

A resolução foi suspensa devido ao entendimento de que extrapolaria o alcance normativo do Conanda. O professor de direito constitucional e teoria do Estado e ciência política no Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte, Lucas Zandona, enfatizou que a resolução foi alvo de críticas desde a sua aprovação por ofender o princípio da legalidade previsto no artigo 5º da Constituição.

“O Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e adolescência, mas nem por isso pode criar direitos, restringir prerrogativas em lei ou redefinir de regime jurídico se que cabe ser regulado pelo Congresso Nacional”, ele explicou.

Isso se daria ao fato de que a resolução trata, por exemplo, da participação de responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade vítimas de estupro.

Patrícia Guimarães especificou que essa foi uma das pautas que levaram a essa decisão: “Esse argumento ganhou força porque o próprio Código Penal estabelece que, sendo a gestante incapaz, o procedimento deve ocorrer com o consentimento de seu representante legal”, ela detalhou. No entanto, os apoiadores da resolução argumentam que a realidade brasileira demonstra que muitos casos de violência contra crianças acontecem dentro do ambiente familiar, nos quais o agressor é, justamente, um responsável legal.

A preocupação de juristas e analistas políticos é relacionada à diferença entre a lei defendida e aprovada no Senado e a realidade das vítimas.

“Na prática, quem vai sentir os efeitos dessa mudança não são os parlamentares que votaram o projeto. São as meninas que chegam aos serviços de saúde depois de terem sido vítimas de estupro, muitas vezes cometido dentro da própria casa, por pessoas que deveriam protegê-las”, declarou Jaqueline Costal. A advogada também demonstrou inquietação com a mensagem que o PDL transmite – que os direitos de crianças e adolescentes podem ser relativizados e colocados em segundo plano.

“Governo a favor do aborto”

Durante a marcha pró-vida, o vereador Sérgio Camargo (PL-SP), disse ao Correio da Manhã que a manifestação vem como uma forma de contrapor um governo que, segundo ele, “é a favor do aborto”, apesar de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que mostrariam o contrário. O governo, até então, não passou políticas públicas que facilitam o aborto e reiterou que defende o direito ao aborto apenas nos casos permitidos por lei.

Camargo também definiu a aprovação do PDL como uma “vitória da vida”.

“Precisamos nos manifestar. A população precisa entender o nosso posicionamento – que nós somos a favor da vida, ao contrário deste governo aí, que é um movimento de esquerda, que sempre foi a favor do aborto e da cultura da morte”, ele afirmou. “Nós não podemos falar de direita, de esquerda, de conservador, de comunista, a vida tem que ser preservada em todos os momentos, em todos os sentidos.”

Porém, embora a discussão tenha sido apresentada sob a ótica da competência normativa do Conanda, o PDL foi aprovado em um cenário de intensa disputa política e ideológica em torno dos direitos reprodutivos, de acordo com Patrícia Guimarães.

Em paralelo, o professor Lucas Zandona disse que o debate jurídico ficou em segundo plano. Ao invés disso, o que se sobressaiu foi a pauta política do decreto.

“Como estamos em um ano eleitoral, qualquer tema vai ser passível de exploração política. No caso da resolução do Conanda, não foi diferente. Agora, infelizmente, o discurso conservador pautou as discussões do projeto”, ele declarou.

Diante da aprovação do decreto legislativo, é possível a propositura de medida judicial ao Supremo Tribunal Federal na modalidade de ADPF. O STF, ao analisar o mérito, pode declarar a inconstitucionalidade do decreto legislativo, restaurando imediatamente a vigência da resolução do Conanda.

O vereador Sérgio Camargo frisou a importância da manifestação desta terça-feira (9) para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta o projeto e impeça a suspensão da Resolução nº 258/2024.

Guimarães disse que o debate está longe de ser encerrado. De acordo com a advogada, nos próximos dias será discutido como equilibrar a proteção integral, autonomia institucional, autoridade familiar e direitos fundamentais, “sem perder de vista aquilo que deve ser o principal objetivo de qualquer política pública: a proteção da criança e do adolescente”.