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Câmara abre sessão e impede análise da PEC da maioridade penal na CCJ
Bancada governista estendeu discussão sobre PEC até a abertura de sessão no plenário da Câmara, impedindo votação na CCJ
Uma sessão aberta pela Presidência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9) impediu a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O regimento interno da Câmara veda a votação de projetos pelas comissões durante sessões deliberativas no plenário.
A PEC era a única matéria na pauta da CCJ nesta terça-feira. O debate sobre o texto de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB) será retomado na quarta-feira (10), visando a votação da PEC pela comissão ainda esta semana.
Caso a PEC seja aprovada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), deverá designar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes que ela seja levada ao plenário.
O texto altera o artigo 228 da Constituição, que estabelece que menores de 18 anos são considerados inimputáveis, sujeitos a legislação especial. A alteração estabelece que qualquer pessoa será considerada penalmente imputável a partir dos 16 anos.
Estratégia
Nesta terça, parte da bancada governista tentou obstruir a pauta da CCJ para adiar a votação mediante apresentação de pedidos de retirada de pauta e questionamentos regimentais. A estratégia estendeu os debates até a abertura da sessão no plenário da Câmara.
Para o grupo, a proposta é inconstitucional. “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, disse a deputada Erika Kokay (PT).
A deputada Talíria Petrone (PSol) afirma que a proposta da oposição aponta para uma “solução errada” para o problema da violência no Brasil, visando as eleições deste ano. “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa ao futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, disse.