Após adiamento, CCJ volta a analisar PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão ocorre após o adiamento da votação em maio.

A proposta em discussão tem origem na PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto original previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também da maioridade civil, permitindo que jovens de 16 anos exercessem plenamente atos da vida adulta, como celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar e disputar determinados cargos eletivos.

No entanto, o parecer apresentado pelo relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), restringe o alcance da proposta à esfera criminal. De acordo com o relator, a mudança busca evitar questionamentos jurídicos e concentra a discussão apenas na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.

Repercussão

A discussão ocorre em um cenário em que crimes graves praticados por adolescentes frequentemente reacendem o debate sobre a legislação atual. Entre os casos de maior repercussão neste ano está o estupro coletivo ocorrido em Copacabana, no Rio de Janeiro, que teve entre os investigados um adolescente de 17 anos, ex-namorado da vítima.

Segundo as investigações, a vítima, também de 17 anos, teria sido submetida à violência sexual pelo ex, menor, e por outros adultos. Enquanto os adultos respondem criminalmente pelo crime, o adolescente responde por ato infracional análogo ao estupro.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que os processos por ato infracional análogo a estupro de vulnerável cresceram 25,3% nos últimos cinco anos. Em 2021, foram registrados 3.644 novos processos. Em 2025, o número chegou a 4.568. Apenas no primeiro trimestre de 2026, já haviam sido contabilizados 1.196 novos casos, uma média de 13 por dia.

Impasses

Apesar da comoção provocada por crimes graves, especialistas questionam se a mudança teria impacto real na redução da violência.

Para Tédney Moreira, professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, não existem evidências que demonstrem que a medida seja capaz de diminuir os índices de criminalidade. “Não há evidências consistentes de que a redução da maioridade penal reduza a criminalidade. A proposta reaparece ciclicamente em momentos de comoção social e insegurança, mas tem forte apelo simbólico e eleitoral”, afirma.

Segundo ele, a aprovação da PEC representaria uma mudança profunda no tratamento dado aos adolescentes que cometem crimes. “Eles deixariam de ser submetidos ao sistema socioeducativo previsto no ECA e passariam a responder perante a Justiça Criminal comum, sujeitos às penas do Código Penal e ao encarceramento em presídios de adultos.”

O especialista também alerta para os desafios estruturais do sistema penitenciário brasileiro. “O sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação, déficit estrutural e forte influência de facções criminosas. Inserir adolescentes nesse ambiente tende a ampliar a reincidência e fortalecer trajetórias criminais, em vez de promover ressocialização.”

A expectativa é que a CCJ decida inicialmente sobre a admissibilidade constitucional da proposta. Caso avance, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser votada pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.