PEC do fim da escala 6X1 agora depende do Senado

O fim da jornada de trabalho na escala 6X1 (em que o empregado trabalha seis dias da semana e descansa somente um) agora depende do Senado Federal. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 que determina a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais e o fim a da jornada de trabalho na escala 6X1 para a escala 5x2, sem redução salarial. O texto foi aprovado em primeiro turno por 472 votos favoráveis e somente 22 votos contrários. E no segundo turno por 461 favoráveis e 19 contrários.

Durante a sessão, o plenário aprovou a quebra de interstício, ou seja, dispensou o prazo de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e a análise pelo plenário. Previamente no mesmo dia, a comissão especial da Câmara que analisa a PEC do fim da escala 6X1 aprovou o relatório final por 34 votos favoráveis e quatro votos contrários, sem nenhuma abstenção. Contudo, antes mesmo da comissão especial começar a votação do tema, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já tinha incluído a pauta para ser apreciada na Ordem do Dia.

Oposição

Após um longo tempo criticando a redução da jornada de trabalho e manifestando preocupação com os impactos financeiros das mudanças, além de defender que o ideal seria a negociação entre empregado e patrão, parlamentares da oposição governista mudaram o discurso no dia da votação e passaram a se manifestar favoráveis à medida. Chegaram a defender uma mudança ainda maior: a adoção da jornada 4X3, quatro dias de trabalho e três de folga.

Ao Correio da Manhã, a especialista em Relações Governamentais e Legislativo da BMJ Consultores Associados Gabriela Santana identificou dois fatores principais que “costumam influenciar uma mudança de posicionamento” em situações similares.

“O primeiro é o cenário de opinião pública. A pauta da redução de jornada e do fim da escala 6x1 apresenta níveis elevados de aprovação em pesquisas, o que aumenta o custo político de posições contrárias em um contexto pré-eleitoral. O segundo é a dinâmica de apresentação de destaques mais amplos, como o anúncio do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante [RJ], que apresentaria destaque pela escala 4x3”. A analista explica que a mudança de posição poderia ser uma manobra, e os governistas desconfiaram mesmo disso. “Movimentos desse tipo podem ter efeitos legislativos diversos, que vão da dificuldade de construção de consenso na votação ao deslocamento do ônus político para o governo de eventual rejeição”, afirmou Santana.

A reportagem ainda conversou com o advogado especialista em direito trabalhista e sócio do escritório Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Cid de Camargo Júnior. Ele relembrou que, inicialmente, parte significativa da oposição criticava a proposta sob fundamentos econômicos. Dentre os principais argumentos sustentados pela oposição estão: aumento do custo da mão de obra, risco de inflação, redução da competitividade, impacto negativo sobre pequenas e médias empresas, e potencial retração na geração de empregos formais.

“A pauta do fim da escala 6x1 passou a ganhar ampla adesão popular, sobretudo entre trabalhadores urbanos, jovens e categorias ligadas ao setor de serviços. Ademais, temas relacionados à saúde mental, burnout, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e qualidade de vida passaram a ocupar posição central no debate público pós-pandemia. Nesse cenário, a mudança de posicionamento político revela, em parte, adaptação estratégica à opinião pública. Politicamente, permanecer integralmente contrário à proposta poderia gerar desgaste eleitoral relevante. Além disso, ao defender modelos ainda mais amplos – como a implementação imediata da medida ou a adoção da escala 4x3 – tem o escopo em disputar protagonismo político, evitar que o tema seja monopolizado, ampliar identificação popular e reforçar narrativas favoráveis aos trabalhadores”, detalhou o advogado trabalhista.

A PEC

O relatório substitutivo do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) determina a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais para trabalhadores em regime de carteira assinada, amparados dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e redução para a escala 5X2, sem redução salarial. Se aprovado no Senado Federal, o período final da redução da jornada para 40 horas será feita 14 meses após a promulgação do texto. Após 60 dias da promulgação do texto serão reduzidas duas horas da jornada de trabalho semanal (42 horas) e já será implementada a escala 5X2. Após 12 meses desse período, trabalhadores de carteira assinada já precisam cumprir a jornada de 40 horas.

Um dos trechos da proposta determina que o trabalhador “portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social [equivalente a um total de R$ 21.188,88] não se aplica as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada”. A medida é exclusiva para profissionais da inciativa privada e não servidores públicos.

Segundo a justificativa do relator, a medida visa incentivar as contratações desses profissionais por carteira de trabalho, já que a grande maioria dos contratados nesse modelo são contratados no modelo de Pessoa Jurídica (PJ). Para a reportagem, Gabriela Santana detalhou que o mercado de trabalho registra que profissionais de alta remuneração e com formação superior raramente são contratados pelo regime celetista para tentar evitar um “custo associado ao controle de jornada na CLT, que envolve marcação de ponto, pagamento de horas extras e exposição a passivo trabalhista relacionado a essas obrigações”.

“A justificativa do relator é que, ao retirar esse custo operacional para o perfil em questão, a contratação celetista se tornaria mais próxima, em termos de ônus, da contratação via PJ, o que estimularia a formalização pelo regime da CLT. Parte dos especialistas, contudo, sustentam que o principal fator que impulsiona a pejotização é o diferencial tributário entre os regimes, que permaneceria inalterado com a PEC”, ponderou a especialista em Legislativo.

Pejotização

Um dos argumentos adotados por setores contrários é que a PEC resultaria em uma redução da mão de obra e, consequentemente, um aumento da chamada “pejotização”, que é quando uma empresa contrata diversas pessoas em regime de pessoa jurídica para exercer funções que, na prática, configuram vínculo empregatício tradicional. Contudo, a professora de direito do trabalho do Ibmec Brasília Moara Silva destacou para a reportagem que “não é o fim da escala 6x1 que vai aumentar a pejetização e sim a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), ao processo de fraude através da pejotização”. A Suprema Corte iniciou o julgamento sobre o caso, mas suspendeu os processos em andamento, sem previsão para voltar.

“Independentemente da diminuição da escala de trabalho, se o STF disser que a partir de agora não se pode mais desconstituir uma fraude de um contrato que é pejotizado, o número de pejotização vai aumentar. O efeito é que esses trabalhadores que vão ser pejotizados não estarão protegidos por essa redução da Jornada 6x1”, explicou Moara ao Correio da Manhã. “Se o Estado chancelar a pejotização, as pessoas que contratam trabalhadores vão querer contratar por um regime de menos direito. É essa a tendência da humanidade. E daí é menos direito para qualquer direito. O pejotizado não tem décimo terceiro, o pejotizado não tem férias com adicional de um terço, o pejotizado não terá direito também a uma redução de Jornada 6x1”, ela completou para a reportagem.