Câmara concentra esforços na discussão do fim da escala 6X1

A semana segue a todo vapor com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determina o fim a jornada da escala de trabalho 6X1, na qual o empregado trabalha seis dias da semana e descansa somente um.

Seguindo o planejamento do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que quer aprovar a redução da jornada de trabalho até dia 27 de maio, a comissão especial da Câmara que analisa o tema realizará ao menos três audiências com setores diferentes esta semana.

Nesta segunda-feira (18), a partir das 16h, a comissão especial da PEC 6X1 realizará uma audiência pública para debater os limites e possibilidades da redução da jornada de trabalho sob a perspectiva dos empregadores. Dentre os nomes confirmados para participar da audiência estão o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Francisco Costa, e a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) Karina Zuanazzi Negreli. Também há a expectativa da presença dos presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, e o da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.

No dia seguinte, na terça-feira (19), a comissão realizará outra audiência pública para discutir os limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho, mas desta vez sob a perspectiva da classe trabalhadora. A audiência está agendada para 14h e comparecerão representantes de centrais sindicais.

Já na sexta-feira (22), a audiência sobre o tema ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para ouvir as demandas dos amazonenses quanto ao tema. De acordo com relator da medida na Câmara, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), as audiências descentralizadas permitem “captar especificidades regionais e impactos diferenciados que a eventual alteração no regime de jornada de trabalho poderá ocasionar nos distintos setores produtivos e realidades locais do país”.

Educação

Nesta segunda-feira (18), a comissão especial da Câmara que analisa a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica (MP 1334/26) deve apresentar o relatório final da comissão. A MP reajusta o piso nacional dos professores da educação básica em 5,4%. Considerando a atual jornada de 40 horas semanais, o salário passaria de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Aprovado o relatório final da comissão especial, o tema seguirá para análise e votação no plenário da Casa nesta terça-feira.

Saindo do poder Legislativo e indo para o poder Judiciário, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa dois projetos referentes à educação. O primeiro é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1502069), o qual permite que o piso salarial da educação pública estadual e municipal pode ser atualizado automaticamente por meio de portaria do Ministério da Educação, com base no piso nacional da educação básica. O entendimento do STF deverá ser aplicado aos casos semelhantes em tramitação em todas as instâncias da Justiça.

Além disso, a Corte virtual discute o recurso extraordinário que trata da possibilidade de adoção do salário-base inicial de professor da educação básica estadual equiparado ao piso nacional da categoria (RE 1326541). Como se trata de julgamentos no plenário virtual, os magistrados não precisam apresentar justificativa para os votos, assim como podem mudar de ideia até o fechamento do julgamento virtual, às 23h59 desta sexta-feira.

Transporte Coletivo

Nesta semana segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para subsidiar tarifas. Batizado de Marco Legal do Transporte Público Coletivo, a medida foi aprovada no Congresso Nacional na última semana. A medida vale para os transportes públicos coletivo urbano intermunicipal, interestadual e até internacional.

A Cide Combustíveis é um tributo federal incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (como por exemplo, estudantes e pessoas idosas) não impactem a tarifa dos demais usuários.