CCJ adia votação da PEC do fim da escala 6X1

Nesta semana o governo federal teve vitórias e derrotas no Congresso Nacional, especialmente nesta quarta-feira (15). Após uma longa sessão no plenário da Câmara dos Deputados para definir o representante parlamentar que será o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o Senado Federal aprovou o nome do deputado federal Odair Cunha (PT-MG) para assumir o TCU, vitória do poder Executivo. Contudo, do outro lado do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação da proposta que encerra a jornada de trabalho de escala 6X1, na qual o empregado trabalha seis dias da semana e folga um.

O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) apresentou parecer favorável ao fim da jornada 6X1. Ele relatou duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho e escala de trabalho. “A redução da jornada pode se apresentar como mecanismo para preservação da saúde, da segurança e do bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e à vida pessoal”, defendeu Aziz.

Contudo, após a apresentação do parecer, os deputados Lucas Hedecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista coletiva (mais tempo para analisar a proposta). Em entrevista coletiva para a imprensa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a previsão é que a votação retorne na próxima quarta-feira (22), após o feriado de Tiradentes (21).

Projetos

Azi relatou a PEC 8/2025, de relatoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas as propostas preveem o fim da escala 6X1 e reduzem a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 36 horas semanais. Contudo, enquanto a PEC 221/2019 sugere a implementação a longo prazo, estabelecendo um prazo de dez anos de adaptação, a PEC 8/2025 propõe a redução de forma imediata.

Vale destacar que o poder Executivo encaminhou na terça-feira (14) ao Congresso Nacional o projeto de lei de mesma proposta, que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O projeto foi encaminhado com urgência constitucional para análise nas Casas Legislativas.

Ao Correio da Manhã, o advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel Bruno Maciel explicou que, apesar das PECs demorarem um pouco mais para tramitar, uma vez aprovadas elas tornam a mudança permanente, enquanto o PL tramita com maior facilidade, porém, “juridicamente pode ser considerado mais frágil, pois não requer alteração constitucional”.

O advogado trabalhista considera que o PL do governo é aplicável a curto prazo, mas “corre o risco de ser ‘vazio’ se não trouxer incentivos reais”, como a desoneração da folha de pagamento, “para que o pequeno empresário consiga abrir mão do sexto dia de trabalho sem quebrar”.

“Ao focar na negociação coletiva (acordos entre sindicatos e empresas), o governo retira a imposição de uma regra única, devolvendo a decisão para quem está na ponta. Isso diminui a resistência de bancadas ligadas ao setor produtivo, permitindo que cada setor ajuste seu cronograma conforme sua capacidade financeira”, ele detalhou.

A reportagem ainda conversou com a professora de direito do trabalho do Ibmec Brasília Moara Silva. Ela avaliou que a proposta enviada pelo governo “possui plena viabilidade de aplicação”, contudo, não pode ser pensada como um ato isolado. Ou seja, para a advogada “é necessário estruturar as mudanças harmonizando os impactos tributários, previdenciários e de ganho real de salários”.

“Um ponto crucial e que não pode ser deixado de lado é o combate ao trabalho informal e a ‘pjotização’. Se o custo de contratação subir e os empregadores optarem por substituir vínculos de emprego por contratos de prestação de serviços (PJ) para burlar a norma, o trabalhador não sentirá o ganho real da mudança, pois estará fora da proteção legal. Além disso, o Estado perde arrecadação previdenciária e fiscal direta na folha. Para impedir impactos negativos, a mudança deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização rigorosos e uma transição que viabilize a adaptação do mercado sem sufocar o emprego formal”, destacou para o Correio da Manhã.

Silva ainda reiterou que todo movimento de mudança enfrenta resistências. No caso, por parte do “setor produtivo, que alega aumento de custos e riscos de inflação ou crise e também com pressões por contrapartidas fiscais para compensar os novos custos operacionais”.

“No entanto, o cenário atual apresenta uma mudança de paradigma: muitos setores e empresas já estão reduzindo a jornada de trabalho de seus empregados por iniciativa própria. Elas se baseiam em estudos que comprovam maior compromisso, produtividade, retenção de talentos e, principalmente, a diminuição de afastamentos por doenças relacionadas à saúde mental do trabalhador”, ponderou a especialista em direito do trabalho.