Decisão de Moraes cerca mais Bolsonaro. Entenda

Prestes a receber alta médica, que está prevista para esta sexta-feira (27), o ex-presidente Jair Bolsonaro deve deixar o hospital DF Star, onde está internado desde o dia 13, e ir direto para casa, onde passará a cumprir prisão domiciliar humanitária por 90 dias.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF), no entanto, está longe de representar alívio. O que se desenha é um modelo de cumprimento de pena sob vigilância intensificada, com regras rígidas que miram, sobretudo, um ponto sensível no processo: o risco de fuga e a possibilidade de articulação externa, como apontara Tales Faria em sua coluna na quarta-feira (25).

Tornozeleira

A preocupação não é teórica. Ela se ancora em um episódio concreto ocorrido em novembro do ano passado, quando Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda, fato registrado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal e admitido pelo próprio ex-presidente, que classificou a ação como “curiosidade”. Esse histórico passou a pesar diretamente na construção da decisão atual, que reforça os mecanismos de controle e amplia o alcance das restrições.

Na decisão, Moraes delimita o ponto de partida: a domiciliar não altera o regime da pena, apenas o local de cumprimento. Bolsonaro segue condenado a 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, e a medida é concedida exclusivamente por razões médicas, diante do quadro de pneumonia bacteriana decorrente de broncoaspiração. O boletim mais recente indica que ele “permanece internado e em tratamento de pneumonia bacteriana bilateral, com evolução clínica favorável”, e há previsão de alta para depois de amanhã.

O ministro faz questão de registrar que o sistema anterior já garantia estrutura adequada. “O custodiado [...] está cumprindo sua pena [...] com absoluto respeito à sua saúde e dignidade”, escreveu. Ainda assim, considerou que a necessidade de acompanhamento contínuo e resposta médica imediata justificava, neste momento, a transferência para o ambiente domiciliar.

Monitoramento

Se a mudança de endereço atende a uma necessidade médica, o conjunto de medidas impostas deixa claro que o controle foi elevado ao máximo. A residência passa a operar como um ambiente de vigilância permanente, com monitoramento eletrônico em tempo real, fiscalização constante e possibilidade de intervenção imediata em caso de qualquer irregularidade.

A tornozeleira eletrônica, que já havia sido alvo de tentativa de violação, assume papel central nesse modelo. O equipamento passa a ser acompanhado de forma contínua, com alertas automáticos em caso de qualquer alteração. Ao mesmo tempo, a permanência no imóvel é absoluta, sem autorização para deslocamentos, e sujeita à verificação presencial a qualquer momento por forças de segurança.

A decisão também estabelece que qualquer descumprimento, seja tentativa de retirada do equipamento, saída não autorizada ou quebra das regras, pode resultar na revogação imediata da medida e no retorno ao sistema prisional.

Para Letícia Moreira, especialista em direito criminal, o conjunto de medidas imposto pelo ministro Alexandre de Moraes foi desenhado justamente para evitar qualquer brecha.
“A decisão não abre brecha para fuga, tendo em vista que a prisão domiciliar humanitária não significa liberdade, ou mudança de um regime menos gravoso, mas apenas a mudança do local onde a pessoa cumpre a pena.”

Ela ressalta que a condição de ex-presidente e a repercussão do caso também pesam na forma como o controle foi estruturado. “Neste caso, por se tratar de ex-presidente da República, o controle tende a ser ainda mais rigoroso, em razão da elevada visibilidade e da ampla repercussão do caso e Jair ter danificado a tornozeleira anteriormente.”

Bloqueio

Outro eixo central da decisão é o bloqueio da comunicação, tratado por Moraes como medida necessária para impedir que a prisão domiciliar seja usada como plataforma de articulação externa. Ao vedar o uso de celular, redes sociais e qualquer forma de contato com o mundo exterior, inclusive por intermédio de terceiros, o ministro cria um isolamento que vai além do custodiado e alcança todo o ambiente ao redor.

Na prática, isso impede que Bolsonaro conceda entrevistas, grave vídeos ou mantenha interlocução com aliados, mesmo de dentro da residência, além de fechar possíveis canais indiretos de comunicação por meio de visitantes ou familiares.

É nesse conjunto de medidas que a criminalista enxerga o ponto central da estratégia adotada pelo Supremo: impedir qualquer circulação de informação que não esteja sob controle direto da Justiça.

“Com base na decisão judicial, o controle é extremamente restritivo e rigorosamente monitorado, tendo sido determinado que o uso de celular e qualquer forma de comunicação está totalmente proibido, inclusive por intermédio de terceiros”, explica a advogada Letícia Moreira.

Para ela, o desenho das medidas reduz praticamente a zero a possibilidade de descumprimento.
“Ao mesmo tempo, o bloqueio total de comunicação, inclusive por terceiros, aliado ao controle rigoroso de visitas praticamente elimina qualquer margem para burla.”

Isolamento

As restrições também alcançam o fluxo de pessoas e o ambiente externo. As visitas foram suspensas de forma geral pelos 90 dias, com exceções restritas a advogados, médicos e familiares previamente autorizados. Mesmo nesses casos, há controle rígido: todos devem ser cadastrados, passam por vistoria e têm aparelhos eletrônicos retidos na entrada.

Aliados políticos e terceiros estão impedidos de acessar o local sem autorização judicial específica, o que bloqueia qualquer tentativa de articulação. Ao mesmo tempo, a decisão cria uma barreira física ao redor da residência, com proibição de manifestações em um raio de até um quilômetro.

“Além disso, a decisão não apenas restringe o custodiado (Bolsonaro), mas também controla o entorno, criando uma ‘zona de exclusão’ para manifestações, em um raio de 1km (um quilometro) do endereço residencial”, afirma a especialista.

Para a criminalista Letícia Moreira, o modelo adotado pelo Supremo se aproxima, na prática, de um regime fechado fora do presídio. “A decisão torna evidente um modelo de prisão domiciliar sob controle máximo, que, na prática, transforma a residência em uma espécie de regime fechado monitorado.”

Ela pondera que o episódio da tornozeleira funciona serve como alerta, mas não configura, por si só, um risco atual concreto. Ainda assim, justifica o endurecimento das medidas.
“Após esse tipo de ocorrência, o que se observa especialmente em decisões conduzidas por Alexandre de Moraes é o reforço dos mecanismos de fiscalização, com monitoramento eletrônico mais sensível, fiscalização presencial mais frequente e resposta imediata a qualquer irregularidade”, avalia.