Fim da aposentadoria compulsória avança no STF, mas trava no Senado

A discussão sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

A PEC 3/2024, apresentada por Flávio Dino quando ainda exercia mandato de senador, começou a ser analisada, mas teve a votação adiada após pedido de vista do senador Sergio Moro (União-PR). O tema voltou à pauta dois dias depois de o agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em caso concreto, que a aposentadoria compulsória deixou de subsistir como sanção disciplinar para juízes após a reforma da Previdência de 2019.

Origem

Pelo texto da PEC, a Constituição passaria a vedar o uso da aposentadoria como punição disciplinar para magistrados, membros do Ministério Público e militares. No caso dos juízes, a proposta prevê que, diante de faltas graves, a sanção seja a perda do cargo, demissão ou equivalente. Na justificativa, Dino sustenta que a aposentadoria é benefício previdenciário e não pode ser convertida em pena, sob pena de desvio de finalidade. O texto também parte da premissa de que não há vitaliciedade capaz de se sobrepor ao princípio da moralidade administrativa.

Hoje, o modelo ainda permite que, em infrações disciplinares graves que não configurem crime, magistrados sejam aposentados compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, deixam a função, mas continuam recebendo dos cofres públicos. Foi justamente esse mecanismo que Dino atacou no Supremo e que agora o Senado tenta enfrentar por meio de alteração constitucional.

Choque

A sessão da CCJ deixou clara que, embora haja convergência em torno da crítica ao modelo atual, não há consenso sobre o caminho. O senador Esperidião Amin (PP-SC) reagiu à coincidência entre a tramitação da PEC e a decisão recente do STF. “Repudio decisões monocráticas como esta”, afirmou, ao defender que o Senado não seja pautado por decisões individuais da Corte. Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a decisão de Dino, embora tenha gerado boa repercussão inicial, pode acabar concentrando ainda mais poder no Supremo.

Do outro lado, a relatora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu a tese de que o Senado devesse esperar o STF. Segundo ela, a proposta já havia sido pautada antes da decisão do ministro e o Congresso precisa cumprir seu papel. “Nós temos que fazer a nossa função, é legislar”, disse. Já o senador Eduardo Braga (MDB-PA) reforçou a cobrança e afirmou que manter aposentadoria como punição é, na prática, “um prêmio”.

Impasse

O senador Sergio Moro pediu vista e apresentou emenda para restringir o fim da aposentadoria compulsória aos casos de faltas graves ligadas a crimes, como corrupção, violência e favorecimento ao crime organizado. A ideia, segundo ele, é evitar que processos disciplinares sejam desvirtuados e atinjam a independência da magistratura. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), por sua vez, criticou a inclusão dos militares no mesmo texto, dizendo que a PEC “mistura alhos com bugalhos”.

A pressão sobre o texto também veio de fora do Congresso. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionou contra alterações que, na avaliação da entidade, avançam sobre a garantia constitucional da vitaliciedade, considerada um instrumento de proteção contra interferências indevidas no exercício das funções. Diante das divergências e da necessidade de aprofundar o debate, a CCJ aprovou a realização de uma audiência pública no dia 1º de abril. A expectativa é que a proposta volte à pauta no dia 8, quando os senadores terão de decidir se consolidam, por via legislativa, o entendimento que começou a ser desenhado no Supremo ou se redefinem os limites dessa mudança no próprio Congresso.