Primeira Turma do STF conclui caso Marielle nesta quarta

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos cinco réus acusados de planejarem o assassinato da vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco (Psol) e de seu motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018.

O primeiro dia do julgamento, nesta terça-feira (24), foi marcado pelas sustentações orais, tanto da acusação quanto da defesa. Em duas sessões no colegiado, no período da manhã foram ouvidas as acusações e no período da tarde, os argumentos das defesas.

O julgamento continua na manhã desta quarta-feira (25), a partir das 9h, e a expectativa é que termine na mesma sessão e não se estenda para o período da tarde. Isso porque também está previsto para os onze ministros do STF julgarem em plenário a liminar do ministro Flávio Dino, que suspende os pagamentos dos chamados “penduricalhos” aos três poderes.

São julgados pelo crime de duplo homicídio qualificado: o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal João Francisco (conhecido como “Chiquinho”) Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ) Rivaldo Barbosa e o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves. Todos eles também serão julgados pelo crime de tentativa de homicídio contra a então assessora de Marielle Fernanda Chaves, que estava no carro no dia do atentado e sobreviveu ao tiroteio, mas precisou fugir do país durante um tempo para sua segurança.

O quinto réu do caso é o ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca (conhecido como “Peixe”). Ele e os irmãos Brazão são julgados por organização criminosa.

Por que STF

O caso é julgado pela Suprema Corte porque um dos alvos, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, estava enquadrado no foro por prerrogativa de função quando foi indiciado. Contudo, na época em que o crime foi cometido, Chiquinho Brazão era vereador pelo Rio de Janeiro. Um dos argumentos de sua defesa foram que o então parlamentar deveria ser julgado pela Justiça do Rio de Janeiro, considerando sua função quando o crime ocorreu e não no STF. O recurso foi negado.

Ao Correio da Manhã, o especialista em direito constitucional do Ibmec Brasília Nauê Bernardo Azevedo explicou que, uma vez que há uma autoridade com foro por prerrogativa de função entre os réus, “a competência é da Corte por expressa ordem constitucional”.

“Ainda que à época dos fatos o réu não possuísse foro, importou na decisão de fixação da competência do Supremo o exercício do cargo de deputado federal no momento de recebimento da denúncia”, destalhou Nauê.

O professor de direito penal do Ibmec Brasília Tédney Moreira ainda completou que “uma vez fixada a competência do Supremo em razão do foro de um dos réus, ocorreu a chamada atração ou prorrogação de competência em relação aos demais acusados, especialmente quando os fatos foram conexos”.

“Esta medida processual preserva a unidade da instrução e evita decisões conflitantes”, ele disse ao Correio da Manhã.

Ainda que o julgamento tenha começado oito anos após o crime, Tédney Moreira avaliou a relevância do caso.

“O julgamento não perdeu a sua força política de reparação por violência contra defensores de direitos humanos e de lideranças políticas violentadas por sua adesão ideológica política. É um aceno do País aos tratados e acordos internacionais com os quais se comprometeu, em termos de garantia da reparação jurídica às vítimas de perseguição política”, destacou ao Correio da Manhã o professor de direito penal.

Acusação

No primeiro dia do julgamento, o vice-procurador-geral da República (PGR), Hindemburgo Chateaubriand, defendeu a condenação de todos os cinco réus e completou que “não há dúvida” de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes.

Além das condenações penais, ele ainda solicitou o pagamento de “indenização a título de danos morais e materiais” para os pais de Marielle, Antonio da Silva Neto e Marinete da Silva; para a filha e companheira da vereadora, respectivamente, Luiara Francisca dos Santos e Mônica Tereza Azeredo Benício; ao filho e viúva de Anderson Gomes, respectivamente, Artur Reis Mathias e Ágatha Reis; e em favor da jornalista Fernanda Chaves, que era assessora de Marielle e escapou do atentado.

Defesas

No período da tarde, os advogados de defesa dos réus questionaram a credibilidade de veracidade das delações premiadas dos ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz. O advogado de defesa de Ronald Paulo Alves Pereira, Igor Luiz Batista de Carvalho, defendeu a inocência de seu cliente, destacando que o réu é “inimigo” do delator Ronie Lessa. “Ronie Lessa vai construindo a narrativa como melhor lhe convém”, destacou o advogado.

Na mesma linha, os advogados de Domingos Brazão afirmaram que não há provas concretas suficientes que sustentem uma condenação do conselheiro do TCE.

Os advogados de defesa do delegado Rivaldo Barbosa Araújo ainda negaram as acusações de que a nomeação de Rivaldo como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro não teve influência política dos irmãos Brazão.

Denúncia

Segundo apuração da Polícia Federal (PF), que contou com aval da Procuradoria-Geral da República, o crime foi motivado por disputas de terra no Rio de Janeiro. A denúncia aponta que Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves mantinham vínculos com milícias em regiões do Rio de Janeiro, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança.

Paralelamente, os irmãos Brazão expandiam seus negócios e áreas de influência com apoio de milicianos, através do poder político para aprovar normas voltadas à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias e loteamentos clandestinos. Diante desse cenário, Marielle Franco teria virado um alvo por ter confrontado diretamente os interesses econômicos e eleitorais do grupo, enquanto parlamentar.

Então, a divisão do crime, segundo denúncia da PGR, foi: Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do assassinato; Rivaldo Barbosa é acusado de ajudar na execução do crime e interromper os avanços das investigações; Ronald Paulo teria acompanho o deslocamento da vereadora para informar o local para executar o crime e Robson Calixto Fonseca é acusado de ter entregado a arma que matou Marielle e Anderson.

Os executores foram os ex-políciais militares Ronnie Lessa, que disparou contra o carro da vereadora com Anderson e Fernanda dentro, e Élcio de Queiroz, o motorista que dirigiu o carro para o tiroteio.

Ambos são réus confessos que firmaram um acordo de delação premiada e detalharam sobre o crime e as pessoas envolvidas no caso, delação foi que apurada pela Polícia Federal (PF). Lessa e Queiroz foram condenados pelos crimes de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa das vítimas), tentativa de homicídio contra Fernanda e receptação do carro usado no crime (um Cobalt prata).