Lula barra supersalários e transfere pressão ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou as leis que reestruturam as carreiras e reajustam salários de servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que poderiam abrir brecha para remunerações acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

Entre os pontos barrados está a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão de folgas em dinheiro — mecanismo que, na prática, poderia elevar rendimentos a patamares superiores a R$ 70 mil. Também ficaram de fora escalonamentos de reajustes para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras de cálculo que contrariariam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Teto salarial

O Planalto manteve a recomposição prevista para 2026 e a criação de nova gratificação de desempenho sujeita ao teto. As carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado, e, no TCU, houve ampliação de cargos e exigência de nível superior.

A proposta havia sido aprovada de forma célere e em votação simbólica, o que gerou forte repercussão negativa. Diante da pressão, o Executivo optou por vetar os trechos mais sensíveis, numa sinalização de compromisso com o limite constitucional.

Para o deputado Mário Heringer (MG), líder do PDT na Câmara dos Deputados, dois movimentos recentes apontam para uma inflexão no debate. “Super salários é um problema que o Brasil tem há muito tempo e que não contorna nunca. Dois movimentos sérios foram bem feitos nesses últimos dias. Um é a decisão do ministro Flávio Dino com relação aos penduricalhos. E o segunda, o veto do presidente Lula”, afirmou. Ele criticou distorções: “Ninguém tem direito a trabalhar três dias e folgar um e, se não quiser folgar, receber dinheiro por isso. Nenhum trabalhador brasileiro faz isso”.

Custo político

O veto agora será analisado em sessão conjunta do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

Para o especialista em Direito Eleitoral Ricardo Facundo, a decisão tem leitura política evidente. “Funciona como contenção de dano em relação à política fiscal brasileira. Ao Congresso, o veto chega como decisão formal a ser apreciada, com alto custo reputacional para quem optar por restabelecer um benefício percebido como mecanismo de extrapolação do teto”, avalia.

Em ano eleitoral, segundo ele, o cenário se torna ainda mais sensível. “Derrubar o veto tende a ser politicamente caro”, afirma. Para Facundo, a disputa deixa de ser apenas técnico-jurídica e passa a se dar no campo da narrativa pública, especialmente diante da repercussão negativa do tema.

Pressão do STF

O cenário é tensionado ainda pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes revisem verbas remuneratórias e suspendam pagamentos sem base legal clara.

Para o advogado Caio Brasil, especialista em Direito Público do escritório Deborah Toni Advocacia, a tendência é de endurecimento caso o Supremo confirme o entendimento. “O STF deve analisar, na próxima semana, a decisão monocrática proferida, e caso ela seja referendada pelo Plenário, a concessão desses benefícios tende a se tornar juridicamente inviável”, afirma. Segundo ele, o veto de Lula se soma a esse movimento e pode acelerar uma regulamentação mais clara sobre supersalários.