Congresso deixa segurança pública como prioridade para 2026

O Congresso Nacional encerrou as atividades na semana passada após aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com R$ 6,5 trilhões em despesas, mas deixou pendentes projetos que devem virar prioridade em 2026, como o Projeto de Lei (PL) Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O Senado também precisará sabatinar o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que essas matérias avancem no primeiro semestre de 2026, ano atípico por conta do calendário eleitoral.

O PL Antifacção, enviado pelo Poder Executivo para endurecer o combate ao crime organizado, foi aprovado no Senado em 10 de dezembro, sob relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE). Com as alterações no parecer, o texto volta à Câmara para nova deliberação. Considerada prioridade do governo, a proposta reforça a tipificação e o tratamento penal de facções, eleva penas para lideranças e para crimes cometidos "a serviço" da organização e prevê integração e compartilhamento de dados para apoiar investigações e operações. O projeto também discute formas de financiar ações de segurança, como a criação de um tributo sobre apostas, a chamada "Cide-Bet".

Outra pauta central é a PEC da Segurança, defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apresentada pelo governo federal, a proposta busca fortalecer a coordenação nacional na área sem retirar competências de estados e municípios. O texto prevê maior integração entre as polícias federal, civil, militar e penal, compartilhamento de bancos de dados, padronização mínima de procedimentos e reforço a políticas de prevenção.

Após o recesso, Lula também deve tentar destravar a indicação de Jorge Messias no Senado. A sabatina foi cancelada em 10 de dezembro pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e ainda precisa ser remarcada. Se passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Messias precisará de ao menos 41 votos no plenário para ser aprovado.

Para o cientista político Alexandre Bandeira, as pautas de segurança ganharam protagonismo após a megaoperação no Rio de Janeiro, em outubro, que deixou mais de 120 mortos, e devem seguir no centro do debate eleitoral. “[A megaoperação] fez o assunto ganhar destaque e poderá ser um dos temas de maior evidência no ano eleitoral de 2026, e, nesse ponto, nós temos dois projetos de interesse do governo federal. Um deles é o Projeto de Lei Antifacção, que está, novamente, em análise na Câmara, e o governo pretende restabelecer algumas prerrogativas, já que o projeto original é do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Na Câmara, ainda, tem a PEC da Segurança, que também é uma proposta de meia-constituição que tem origem dentro do Executivo e que tem um impasse muito grande na discussão com o Parlamento, principalmente no que tange à superconcentração de poderes na União, esvaziando o campo dos governadores para atuar na segurança pública. Essa, sem dúvida nenhuma, deve ser a maior queda de braço entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, porque existe um lobby muito forte, principalmente dos governadores mais alinhados à direita brasileira, que estão alertas com relação a essa questão do esvaziamento do poder dos estados, no que tange à gestão não só da inteligência administrativa, mas também financeira do combate ao crime”, ele analisou em entrevista ao Correio da Manhã.

Bandeira também avalia que o governo deve buscar uma pauta social de apelo popular em 2026. “O governo, além dessa questão da segurança, deve tentar emplacar uma outra pauta de apelo popular, que é a escala 6x1, que já está em discussão dentro do Congresso Nacional, mas exatamente dentro do Senado, que deve propor, se aprovando o fim da escala 6x1, por alguma outra, 5x2, deve, sem dúvida nenhuma, render bons ganhos ao governo federal. Então, eu, sem dúvida nenhuma, acredito que, não só a pauta da segurança, mas também essa questão da escala 6x1, deve ter um empenho maior das articulações do governo federal para aprovação”, reiterou o cientista político.