Termina a reforma tributária. Projeto vai à sanção

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo que regulamenta a reforma tributária. A Casa aprovou o texto-base do projeto na segunda-feira (15), por 330 votos favoráveis e 104 contrários, e votou os destaques da medida em sessão na noite nesta terça-feira (16). Com isso, está concluída a reforma. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Enquanto o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) implementa os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), o PLP 108 estabelece o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por gerir e fiscalizar o tributo. O comitê reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

Imposto Seletivo

Na sessão desta terça-feira, os parlamentares rejeitaram o destaque que delimitava um teto de 2% de Imposto Seletivo (IS) – apeliado de Imposto do Pecado, o tributo será implementado para encarecer produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente – para bebidas açucaradas. O resultado foi acirrado, com 242 votos contrários ao destaque e 221 votos favoráveis. A mudança foi proposta em primeiro momento durante a sessão em plenário na votação do texto-base, mas foi recusada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Em contrapartida, os deputados aprovaram o destaque que diminui de 8,5% para 5% a alíquota aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) no novo sistema tributário. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o destaque foi um acordo firmado entre as lideranças para “não tirar a competitividade entre os clubes que aderiram as SAFs e os clubes que mantém o regime tributário normal”.

Dentre as mudanças feitas no Senado Federal que foram mantidas pela Câmara estão os descontos para a compra de automóveis por parte de pessoas com deficiência (PCD). O valor máximo para comprar o veículo com desconto foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

A reforma

A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, que atualmente é um dos mais complexos do mundo. Os três novos tributos não serão adicionados aos impostos já existentes, mas substituirão cinco impostos atuais. O CBS será um tributo voltado para a União será uma junção do PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Já o IBS, voltado para estados e municípios, substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto de sobre Serviços).