Entenda como pode ficar a pena de Bolsonaro

Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 2.162/2023 — o chamado projeto da dosimetria. O governo classificou a votação como feita “na calada da noite”. A oposição celebrou. Com a alteração no cálculo das penas para crimes como golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito, condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos no 8 de Janeiro, incluindo Jair Bolsonaro, podem cair drasticamente.

Tentativas da base governista de retirar o tema da pauta, ainda na terça-feira (9), foram derrotadas por 291 votos a 148, e uma abstenção. O texto seguiu para o Senado, e o presidente da Ccomissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), designou Esperidião Amin (PP-SC) como relator.

A expectativa é que o parecer seja votado na próxima quarta-feira (17). A aprovação representa a primeira vitória do bloco bolsonarista na estratégia de revisar condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro.

Bolsonaro

A principal mudança é que as penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito deixam de ser somadas e prevalece apenas a mais grave: tentativa de golpe, com pena de 4 a 12 anos.

Para o relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a alteração tem impacto direto no destino ex-presidente. “Ele foi condenado a 27 anos e três meses. Com o novo cálculo, isso cai para 20 anos e 8 meses. Com remição (redução de pena), trabalho e estudo, dá dois anos e quatro meses para que ele saia do regime fechado”, afirmou. Hoje, Bolsonaro teria de cumprir mais de 7 anos de regime fechado, até 2033.

Além do fim da soma das penas, o projeto prevê progressão de regime a partir de 1/6 da pena — regra mais branda que a usada em crimes graves contra vida e patrimônio — e autoriza que trabalho ou estudo em prisão domiciliar contem para reduzir o tempo total. Essa última regra também beneficia o ex-presidente, que esteve em domiciliar desde agosto.

Para a jurista Emmanuella Denora, professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Londrina (UEL), a mudança não é anistia, mas produz “efeitos práticos semelhantes” ao reduzir tempos mínimos e máximos.

“Haverá recálculo imediato, porque a lei penal mais benéfica retroage. Os condenados terão recálculo imediato, e no caso de Bolsonaro, a permanência no regime fechado se reduziria a cerca de dois anos.”

Reação do governo

O dia de votação no plenário começou tenso. Horas antes da análise do PL da dosimetria, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ocupou a cadeira da Presidência em protesto contra a própria cassação e contra a pauta da noite. A Polícia Legislativa o retirou à força, em meio a empurra-empurra, gritos e correria. A confusão levou o presidente da Câmara, Hugo Motta, a ordenar o esvaziamento do plenário, barrar o acesso da imprensa e interromper a transmissão da TV Câmara. O clima não acabou com os trabalhos da casa e por volta da meia-noite, os deputados iniciaram a análise do texto-base.

Depois da aprovação e acumulando mais uma derrota, a reação do governo veio imediatamente. O presidente do PT, Edinho Silva, convocou atos nacionais no domingo (14). “Estamos diante de retrocessos gravíssimos. A sociedade precisa defender a democracia”, afirmou.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, classificou o episódio como “um atentado contra a democracia” e acusou o presidente da Casa, Hugo Motta, de interferir em julgamentos ainda em andamento. “Vocês não vão libertar o ex-presidente Jair Bolsonaro”, disse no plenário.

Um passo para a anistia

Mesmo após a vitória na dosimetria, a direita já articula a etapa seguinte. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o partido pretende retomar, no ano que vem, a pauta da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, objetivo defendido publicamente pela oposição desde a derrota de Bolsonaro em 2022.

A movimentação não é nova: a ideia de anistia esteve presente desde a origem do debate. Segundo a jurista Emmanuella Denora, o próprio PL 2.162/2023 — apresentado por Marcelo Crivella — nasceu como um projeto de anistia ampla, mas perdeu força diante da repercussão negativa e do risco de inconstitucionalidade.

Judiciário e Senado

Para Carlos Eduardo Rebelo, professor de Direito Criminal do Ibmec-RJ, a aprovação do PL da Dosimetria inaugura uma nova etapa de tensão institucional. Ele avalia que o texto deve seguir tramitação regular no Senado, passando pela CCJ antes de eventual votação em plenário. “Não me parece que o presidente da Casa vá levar direto ao plenário”, afirma.

Rebelo destaca que o Executivo tem margem reduzida para interferir. “Ainda que Lula vete, o Congresso pode derrubar esse veto, porque há uma maioria consolidada interessada em fazer o projeto avançar”, diz.

Ele também aponta que a constitucionalidade só poderá ser analisada pelo STF mediante provocação: “Alguns dos legitimados vão precisar propor uma ação direta de inconstitucionalidade em face dessa potencial lei para que o Supremo diga se ela é constitucional ou inconstitucional.”

Segundo ele, um eventual exame de inconstitucionalidade poderia ampliar a tensão entre Congresso e Supremo, que já se encontra elevada. Enquanto isso, a aplicação do texto é obrigatória: “Por ser uma lei mais benéfica, ela tem efeito retroativo.” Rebelo observa ainda que as mudanças impactam não apenas os condenados do 8 de Janeiro, mas também outros crimes inseridos no capítulo que trata de ataques ao Estado democrático de direito, já que a lei altera tanto o quantum das penas quanto a forma de cálculo na execução.

Emmanuella Denora reforça que a retroatividade decorre diretamente da Constituição. “Todos os condenados — inclusive aqueles cujos processos ainda estão em curso — terão a execução recalcada nos novos termos.” Para ela, a mudança provoca uma alteração estrutural no regime de responsabilização desses crimes: a pena mais grave passa a absorver a menor, o tempo de regime fechado se reduz e a progressão ocorre antes. “O efeito prático é o esvaziamento parcial das condenações, porque a execução penal também se transforma.”

Erosão democrática

O cientista político Adriano Cerqueira, professor de Relações Internacionais do Ibmec BH, avalia que o PL reorganiza o campo da direita e fortalece Jair Bolsonaro. Ele afirma que a maior parte dos condenados já teria condições de deixar o regime fechado, enquanto o núcleo mais duro — que inclui Bolsonaro — terá a pena drasticamente reduzida. Cerqueira também vê relação entre a votação e o lançamento da pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciado dias antes, o que para ele impulsionou a articulação política da madrugada. Na sua avaliação, a oposição e parte do Centrão buscam construir um candidato viável para 2026.

Cerqueira afirma ainda que setores do Congresso tentam enquadrar a medida como um gesto de pacificação, embora reconheça que a polarização permanece elevada. Para ele, a conclusão de grande parte das execuções penais pode aliviar tensões, mas não resolve o desgaste institucional acumulado desde 2023.

Já Emmanuella Denora afirma que o movimento legislativo expõe um processo de erosão democrática. Ela diz que o Legislativo “deixa de representar sua função de povo” e passa a operar de forma desconectada do debate público, priorizando interesses próprios. Segundo a jurista, isso aprofunda o “descrédito da coisa pública” e reforça uma visão seletiva e perigosa sobre quem pode ocupar espaços de poder. A longo prazo, avalia, o país permanece preso a temas já resolvidos, enquanto problemas sérios seguem se acumulando.

Rebelo também interpreta a dosimetria como um movimento intermediário na disputa política que envolve a pauta da anistia. Ele afirma que, caso o Executivo decida confrontar o projeto, o efeito pode ser o oposto do desejado: “eventualmente ver crescer o projeto da anistia”, o que, segundo ele, traria “consequência ainda mais severa”.