Nas mãos do relator

Apresentado em março de 2023, o projeto de Pacheco foi encaminhado em agosto do mesmo ano para o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aguarda relatório desde junho do ano passado. A citação feita ontem por Alcolumbre indica que a proposta tende a caminhar como resposta à decisão de Gilmar, que ainda precisa ser submetida ao plenário do STF.