Congresso dá respostas sobre segurança pública

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniu, na terça-feira (4), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para debater sobre o combate ao crime organizado no país, além do uso de mecanismos e tecnologias para o enfrentamento da criminalidade. O encontro se deu no mesmo dia em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado foi instalada no Senado.

Também em Brasília, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, se reuniu com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, e demais parlamentares para debater sobre o tema. O presidente da sigla classificou a reunião como “excelente”.

Repercussão

Todos esses encontros responderam à forte repercussão da operação realizada no Rio de Janeiro na terça-feira (28). O Senado também chegou a aprovar, na semana passada, um projeto, agora lei, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e altera regras relacionadas à audiência de custódia.

A lei é de autoria do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino – ex-senador pelo PSB do Maranhão. A norma modifica o Código de Processo Penal com o objetivo de estabelecer parâmetros mais claros e objetivos para a aplicação da prisão preventiva. A intenção é padronizar a avaliação judicial sobre o grau de periculosidade do acusado e o risco que ele representa à ordem pública, especialmente no momento da audiência de custódia, quando se decide se uma prisão em flagrante será ou não convertida em preventiva.

Entre as principais mudanças, o projeto determina que a prisão preventiva só poderá ser decretada mediante a comprovação concreta de risco, vedando decisões baseadas apenas na gravidade abstrata do crime. O texto também elenca fatores que devem ser observados pelo juiz, como a forma de execução do delito, o uso de violência ou ameaça, a reincidência, o envolvimento com organizações criminosas, o tipo e a quantidade de drogas ou armas apreendidas, além da existência de outros inquéritos ou processos em andamento.

O projeto ainda especifica situações que podem justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como a prática reiterada de crimes, o uso de violência contra pessoas, a continuidade de infrações durante investigações ou processos e casos em que o acusado já tenha sido liberado anteriormente em audiências de custódia por delitos semelhantes.

Outro ponto previsto é a possibilidade de coleta de material biológico para identificação e armazenamento do perfil genético de presos envolvidos em crimes violentos, sexuais ou associados a facções criminosas armadas. A medida visa fortalecer o banco nacional de perfis genéticos e auxiliar investigações, embora tenha gerado discussões sobre privacidade e direitos individuais.

A proposta busca tornar as decisões judiciais mais fundamentadas e transparentes, reduzindo a margem de subjetividade na decretação de prisões preventivas. Para seus defensores, a iniciativa reforça a segurança jurídica e evita abusos. Já críticos alertam que as novas regras podem resultar em aumento no número de detenções preventivas e comprometer garantias individuais.

Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que irá investigar o crescimento e o fortalecimento das facções criminosas e milícias no país.

Projeto Antifacção

O projeto de lei conhecido como “antifacção”, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer o combate ao crime organizado e enfraquecer o poder das facções criminosas no país.

A proposta cria um novo tipo penal específico para quem integra ou colabora com esses grupos, com pena de oito a quinze anos de prisão. Além disso, homicídios cometidos em nome de facções passam a ser considerados crimes hediondos, com penas que variam de doze a trinta anos, sem possibilidade de anistia, fiança ou indulto. O texto também prevê agravantes para casos em que haja uso de armas de guerra, participação de menores, envolvimento de agentes públicos ou atuação em diferentes países.

Entre as medidas de caráter econômico, o projeto amplia os mecanismos de bloqueio e confisco de bens das facções, permitindo o bloqueio antecipado de contas bancárias, a intervenção em empresas suspeitas de lavagem de dinheiro e a suspensão de contratos públicos com empresas investigadas. O pacote também fortalece o uso de tecnologia nas investigações, autorizando infiltrações mais longas de agentes, o uso de empresas de fachada em operações disfarçadas e o compartilhamento de dados de geolocalização e comunicações. Outra inovação é a criação de um banco de dados nacional para monitorar facções e seus integrantes.

No sistema prisional, a proposta autoriza a gravação de conversas entre presos e visitantes, a transferência imediata de líderes de facções em situações de motim e o isolamento de detentos considerados de alta periculosidade em unidades de segurança máxima. O texto também busca impedir a infiltração de facções no poder público, prevendo o afastamento cautelar de servidores suspeitos, a proibição de contratar com o Estado por até 14 anos para condenados e o compartilhamento de informações entre órgãos de controle e segurança.

O projeto foi enviado em regime de urgência, o que demonstra a prioridade do governo em aprovar as novas regras. A iniciativa surge em meio ao aumento da pressão por respostas diante da expansão do crime organizado em diversas regiões do país. O objetivo central é permitir que o Estado retome o controle sobre áreas dominadas por facções, reduza o poder financeiro dessas organizações e desmonte as redes que operam tanto dentro quanto fora dos presídios.