Congresso aprova isenção permanente no Imposto de Renda

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (30), em sessão conjunta, uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil seja permanente. Com a aprovação da proposta, sai a regra anterior, que estabelecia uma validade de cinco anos, e a isenção passa ser sem limite de tempo. Agora, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PNL) 1 de 2025 segue para sanção presidencial.

A LDO define as regras para a concessão de benefícios tributários, mas, nesse caso, o projeto abre exceções, dispensando a limitação de vigência de cinco anos, a definição de metas e objetivos, e a indicação de um órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício.

Para o professor de economia João Gabriel Araujo, a ampliação da faixa de isenção reduz a base tributária, além de beneficiar os trabalhadores.

“A ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil mensais reduz significativamente a base tributária do Imposto de Renda, gerando uma perda relevante de arrecadação para a União. Estimativas mostram que as isenções fiscais federais já representam cerca de 3,3% do PIB (R$ 320 bilhões em 2022), sendo que só as isenções sobre aposentadorias custam mais de R$ 70 bilhões ao ano. A medida tende a beneficiar principalmente trabalhadores com renda acima da mediana, agravando a restrição da base do IRPF, que já é limitada por diversas isenções e deduções. Isso pode aumentar o déficit fiscal e dificultar o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal, especialmente em um contexto de alta rigidez orçamentária e pressões crescentes de gastos obrigatórios”, analisou.

Isenção

A isenção do IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de outubro, mas ainda deverá passar pelo Senado. O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que há a intenção de votar nesta semana o projeto. De acordo com ele, o texto pode ser votado na próxima terça (4) ou na quarta-feira (5). Mas antes o texto precisará ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita.

A ampliação e a manutenção da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante as eleições de 2022, Lula se comprometeu a isentar do IR os trabalhadores com rendimentos mais baixos como forma de aliviar a carga tributária sobre a classe média e os assalariados. A aprovação pelo Congresso do projeto que torna essa isenção permanente representa, portanto, o cumprimento de uma das principais metas econômicas e sociais de Lula, algo importante para seu projeto de reeleição em 2026.

Apesar da aprovação da medida sobre o Imposto de Renda, o Congresso Nacional adiou, na semana passada, mais uma vez, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 a pedido do governo, que deve ser votada, agora, apenas em novembro.

Setor elétrico

O Senado também aprovou, na quinta-feira (30), a medida provisória que altera regras do setor elétrico. A proposta, que tem dois eixos principais: modicidade tarifária, ou seja, manter tarifas mais acessíveis, e segurança energética, com destaque para o armazenamento de energia e a valorização do gás natural como vetor de desenvolvimento industrial e de transição energética.

Uma das mudanças mais importantes é a abertura gradual do mercado de energia: a ideia é que, a partir de determinados prazos, todos os consumidores possam escolher de quem comprar energia, qual fonte (hidráulica, solar, eólica etc.) ou fornecedor, ao invés de ficarem presos à distribuidora local. O cronograma prevê que indústrias e comércios migrem primeiro (por volta de meados de 2026) e que demais consumidores sejam incluídos até 2027/2028.

Outra alteração refere-se aos subsídios coletados via a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas no setor elétrico e que é bancado pelos consumidores via contas de luz. A MP ainda estabelece um teto para os gastos da CDE a partir de 2027, de modo que, se os encargos ultrapassarem esse limite, os setores beneficiados terão que arcar com a diferença, exceto programas como o “Luz Para Todos” ou a Tarifa Social, que ficam fora dessa limitação.