MP da Itália é favorável à extradição de Zambelli

O Ministério Público (MP) da Itália emitiu um parecer favorável ao pedido de extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa em Roma. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (22) pela Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão foi emitida por decisão da Corte de Apelação de Roma, que considerou haver grave risco de fuga de Zambelli. A decisão, contudo, não significa que ela retornará de imediato ao Brasil, já que o caso ainda será analisado pela Justiça italiana.

A parlamentar foi condenada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF): uma por ordenar uma invasão hacker no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e emitir um pedido de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes – o que lhe rendeu uma condenação de dez anos –, e outra por perseguir com uma arma de fogo, às vésperas da eleição, um eleitor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Neste segundo, ela foi condenada a cinco anos e três meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa correspondente a 400 salários-mínimos. Ao receber a primeira condenação ela fugiu para a Itália, onde está presa.

Zambelli ainda corre o risco de perder seu mandato parlamentar por quebra de decoro. O caso é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda decisão dos parlamentares.

Ao Correio da Manhã, o advogado especialista em Direito Internacional e sócio do L.O. Baptista Fabrício Bertini Pasquot Polido detalhou que ela não será extraditada para o Brasil ainda “porque essa decisão ainda depende do ato do Executivo” e esse próximo passo dentro do Judiciário Italiano, é a Corte de Apelação, a região onde a Carla Zambelli se encontra. “Provavelmente nesse momento agora, que está sendo discutido, é justamente a tramitação desse pedido. O parecer do Ministério Público vai ser avaliado pela Corte, se o pedido de extradição cumpriu os requisitos legais e se a Carla Zambelli tem o direito de defesa contra esse pedido que está sendo feito pelo Estado brasileiro em relação ao Estado italiano”, detalhou Polido.

A reportagem ainda conversou com o Doutor e Mestre em Direito das Relações Internacionais Econômicas pela PUC-SP e sócio do NHM Advogados Eduardo Terashima, o qual destacou que “a Justiça italiana precisará avaliar se o pedido do Brasil atende às exigências do tratado bilateral, se há garantias processuais e se inexistem impedimentos constitucionais à entrega”.

“Mesmo em caso de decisão favorável, é provável que ainda caibam recursos e condicionantes antes da efetiva extradição. Após isso, caberá análise do Governo Italiano sobre a efetiva extradição. Portanto, na prática, em princípio, o parecer não tem efeito vinculante ou automático: é um sinal de que o Ministério Público entendeu que os requisitos estão, em tese, preenchidos, mas a palavra final caberia ao Judiciário Italiano e, em última instância, ao Governo, mediante um processo que deve respeitar o devido processo legal”, ele afirmou.

Eduardo Bolsonaro

Ainda nesta quarta-feira, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou o processo de cassação de mandato contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos da América (EUA) desde março. O relator do caso, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), alegou que a conduta de Eduardo Bolsonaro está amparada pela liberdade de expressão e que a representação partiu de uma premissa equivocada. O relatório dele foi aprovado por 11 votos favoráveis e sete contrários. O PT – que entrou com o processo contra o parlamentar acusando-o de ferir o decoro parlamentar ao promover "ataques verbais a instituições democráticas, e ao tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil" – entrará com recurso.