Troco do Centrão deve vir nos vetos presidenciais

O Congresso Nacional realiza uma sessão conjunta nesta quinta-feira (16) para discutir a derrubada ou manutenção dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que reestrutura a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). A lei foi sancionada em agosto pelo presidente da República (Lei 15.190, de 2025), com 63 vetos. E há uma expectativa de que a sessão poderá ser a chance de o Centrão dar o troco no governo após as demissões de apadrinhados de parlamentares que ajudaram, na semana passada, a derrotar o governo na Medida Provisória que tratava da taxação de aplicações financeiras.

Inicialmente também estava previsto para a sessão conjunta que deputados federais e senadores analisassem e votassem o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Contudo, a discussão do tema foi adiada para a próxima semana, após uma reunião nesta quarta-feira (15) entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada do dia 17 de julho, após uma extensa e sessão no plenário. A Lei “estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente”.

A medida é considerada polêmica. De um lado, os defensores da medida defendem, especialmente parlamentares ligados ao agronegócio, que a simplificação das regras destravará e impulsionará a indústria e o desenvolvimento econômico do país. Por outro lado, ambientalistas e aqueles que são contrários contra-argumentam que a flexibilização das regras trará impactos ambientais que resultarão em futuros desastres ambientais (semelhantes aos rompimentos das barragens de Mariana e de Brumadinho, ambos em Minas Gerais).

Vetos

Ao Correio da Manhã, o professor de Direito Penal do Ibmec Brasília Tédney Moreira reiterou que a “votação dos vetos presidenciais é sempre uma ocasião em que se avalia a força de articulação do Poder Executivo com o Congresso Nacional”. Questionado pela reportagem, ele detalhou quais vetos ele acredita que serão derrubados.

“No atual cenário, entendo que haverá divergência quanto à aprovação ou derrubada de vetos aos dispositivos relativos à Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em empreendimentos de baixo potencial poluidor (tendo em vista que foi vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor) e dispositivos relativos à obrigatoriedade de consulta a povos indígenas e tradicionais impactados por empreendimentos (tendo em vista que o projeto original restringia essa determinação). Ambas as pautas são vistas pela bancada ruralista como entraves ao desenvolvimento econômico”, detalhou Tédney.

A expectativa é que congressistas da base governista se manifestem favoráveis à manutenção de todos os vetos.

Na avaliação do advogado, a derrubada dos vetos trará um impacto “profundo ao meio ambiente, com a expansão de empreendimentos sem muita fiscalização e, consequentemente, com ampliação das possibilidades de desastres ambientais”.

“No ano em que o Brasil sedia a COP-30, certamente haverá pressão internacional por sua revisão, tão logo aprovada”, completou Moreira, citando a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, marcada para 10 de novembro em Belém (PA).

A reportagem ainda conversou com o Mestre em Direito Ambiental e também professor do Ibmec Minas Gerais Tarcísio Henriques. Ele explicou que, os vetos feitos pelo poder Executivo “impedem as mencionadas flexibilizações e simplificações que haviam sido inseridas no texto, resultando em uma preservação necessária do rigor ambiental e na manutenção do poder discricionário e fiscalizatório dos órgãos ambientais”.

“Com a manutenção dos vetos são preservadas as necessárias cautelas que os órgãos ambientais têm tido com a análise dos empreendimentos que envolvem saneamento básico, projetos de energia e outras atividades consideradas essenciais, mas que nem por isto devem estar fora daquelas que precisam de licenciamento”, destacou Henriques ao Correio.

“Outras questões importantes são a tentativa de limitar as condicionantes às licenças ambientais; a previsão de que a autoridade licenciadora poderia analisar as informações do empreendedor por amostragem e realizar vistorias anuais por amostragem (o que não permitiria uma avaliação precisa dos pedidos de licenciamento); e a previsão de que os empreendimentos que operavam sem licença (LOC) poderiam ser regularizados”, completou o mestre em direito ambiental para a reportagem.

LDO

Para tentar compensar o rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos, ocasionado devido a Medida Provisória que compensava o não aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) (MP 1303/2025) ter caducado, Fernando Haddad se reuniu com Alcolumbre e pediu mais tempo para negociar compensações financeiras via LDO. Está agendada sessão para votar o tema na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (21).