Senado aprova projeto que flexibiliza Lei da Ficha Limpa

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar (PLP) nº 192/2023 que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa e reduz o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar em oito anos. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) no Senado e aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, a toque de caixa. Ele inicialmente seria aprovado na última semana no Senado, mas foi adiado para a sessão desta terça por falta de acordo entre as partes.

O projeto propõe mudanças na Lei de Inelegibilidades e na Lei das Eleições para ajustar as regras sobre inelegibilidade de candidatos. As alterações incluem novos critérios e prazos para inelegibilidade, além de permitir que pré-candidatos solicitem uma declaração de elegibilidade à Justiça Eleitoral.

Na prática, o projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia, simplificando para oito anos o período de inelegibilidade, e determina o limite de 12 anos em casos de múltiplas condenações, mesmo que as condenações sejam de processos diferentes. A medida ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. Atualmente, enquanto o texto ainda não é aprovado, o período de inelegibilidade começa a ser contado a partir do momento em que o parlamentar condenado encerra seu mandato, o que pode estender o prazo de inelegibilidade para mais de 15 anos.

Se aprovado, o texto determina que o período da contagem passa a valer a partir dos seguintes casos: decisão que decretar a perda do mandato; eleição na qual ocorreu prática abusiva; condenação por órgão colegiado; ou renúncia ao cargo eletivo.

O projeto de lei complementar foi apresentado pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que atualmente encontra-se inelegível até fevereiro de 2027. Se sancionado, o PLP determina que as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem mesmo beneficiar políticos já condenados, permitindo assim que Cunha e diversas outras figuras políticas atualmente inelegíveis
disputem cargos políticos nas eleições de 2026.

O texto foi aprovado por ampla maioria dos parlamentares, desde partidos da oposição até da base governista. Nos bastidores, o Partido Liberal (PL) tinha interesse na medida porque o PLP atende a dez filiados da sigla. Já para o Partido dos Trabalhadores (PT) também há interesse na sanção do projeto de lei complementar porque vai enquadrar outros seis filiados, o que justificaria o motivo de ambos os partidos votarem ao favor da medida.

Críticas

Com a aprovação da medida no poder Legislativo, a ONG Transparência Internacional emitiu na noite desta terça-feira um comunicado criticando a decisão dos senadores. “As eleições de 2024 foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas como o PCC [Primeiro Comando da Capital] e o CV [Comando Vermelho] em prefeituras e Câmaras de vereadores por todo o Brasil. Seja pelo financiamento ilegal, seja por candidaturas de fachada, o crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal", alerta o comunicado.

Vale destacar que recentemente a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação que identificou atuações do crime organizado, para além das favelas, infiltrado em escritórios, empresas e no mercado financeiro. A medida alerta para a possibilidade de supostas infiltrações de facções e esquemas criminosos dentro da política.

A ONG Transparência Internacional ainda reiterou que o projeto original da Lei da Ficha Limpa “foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder” e, portanto, não deveria passar por mudanças.