O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (18), a instauração de um inquérito policial para investigar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, que em 2021 apurou a condução do governo federal durante o enfrentamento da crise sanitária provocada pela Covid-19. A decisão segue um pedido da Polícia Federal (PF) e estabelece um prazo de 60 dias para a realização das investigações.
O colegiado apontou uma série de supostas irregularidades e crimes cometidos por autoridades da gestão anterior, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre as acusações, estavam crimes como prevaricação (quando um funcionário público retarda, omite-se ou pratica um ato de ofício indevido para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros), charlatanismo e uso indevido de recursos públicos. O relatório também sugeriu o indiciamento de aliados do ex-chefe do Palácio do Planalto, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), além do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) e dos ex-ministros Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).
O documento revelou ainda fraudes em licitações, superfaturamento de contratos e desvios de recursos públicos, com a formação de empresas de fachada para serviços fictícios.
Irregularidades
Após a entrega do relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR), a investigação ganhou contornos mais formais. Embora a PGR tenha conduzido algumas apurações preliminares, o caso não resultou em inquéritos no Supremo Tribunal Federal, em parte por entender que o relatório da CPI carecia de elementos suficientes para o avanço das investigações. Nesse contexto, a Polícia Federal solicitou acesso aos documentos e provas geradas pela CPI, o que foi autorizado pelo então relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. Com a troca de relatoria para Dino, o ministro determinou agora a instauração do inquérito.
O novo relator destacou que existem indícios suficientes para a abertura de um inquérito, com base nas diversas irregularidades apontadas pela comissão. O prazo para as diligências e a oitiva dos envolvidos pode ser prorrogado, se necessário.
“Da análise da presente Pet, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”, diz o despacho. “Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, completa o documento.
Momento delicado
A decisão ocorre em um momento delicado para Bolsonaro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar preventiva após ser condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado, ao lado de outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial”. Na terça-feira (16), o TRF-4 também o condenou, por unanimidade, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, devido a declarações racistas feitas em 2021, durante seu mandato.
No mesmo dia, Bolsonaro foi internado no Hospital DF Star, em Brasília, com sintomas como vômito, tontura, queda de pressão e pré-síncope. Ele recebeu alta na quarta-feira (17), após tratamento com hidratação e medicação intravenosa. Segundo um boletim médico, foi confirmada a presença de carcinoma de células escamosas in situ — forma inicial de câncer de pele — em duas lesões removidas no domingo (14).
Brazão
Também nesta quinta-feira (18), Dino rejeitou o pedido da defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ) para anular sua cassação, reafirmando a validade do ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em sua decisão, o magistrado destacou que o Regimento Interno da Casa não prevê a prisão preventiva como justificativa para ausências parlamentares, reforçando que a perda de mandato por faltas injustificadas está prevista na própria Constituição. Segundo o ministro, a atividade parlamentar exige presença física como regra, especialmente por se tratar de função diretamente vinculada à soberania popular. Com isso, a tentativa da defesa de reverter a cassação foi considerada sem respaldo jurídico imediato.
A defesa de Brazão alegava que a decisão da Câmara feria o princípio da presunção de inocência, já que o ex-deputado ainda não foi condenado no caso em que é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Os advogados também argumentaram que sua ausência se deve exclusivamente à prisão preventiva, o que tornaria injusta a classificação das faltas como não justificadas.
