O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021 que determina mudanças no artigo da Constituição Federal que trata da imunidade parlamentar limitando as possibilidades de prisão em flagrante de congressistas. A PEC foi aprovada em primeiro turno por 353 votos favoráveis contra 134 contrários.
Batizada de PEC da Blindagem pela base governista e PEC das Prerrogativas pela oposição governista, a proposta determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Os parlamentares terão o prazo de 90 dias para decidir sobre o processo judicial do parlamentar e, consequentemente, a prisão ou não do parlamentar. Além disso, a proposta concede foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado) no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos políticos com assentos no Parlamento.
A PEC não abrange crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos – homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, feminicídio, dentre outros. Tirando esses casos, os parlamentares somente poderão ser presos, mesmo se comprovados outros crimes cometidos, após aval do próprio Congresso Nacional.
Pouco antes da sessão, o relator da medida, deputado Claudio Cajado (PP-BA) justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado em conversa com jornalistas.
Discussão
Parlamentares favoráveis à medida alegam que a PEC visa garantir o direito à livre manifestação e liberdade de expressão para congressistas se protegerem do que eles classificam como “ativismo judicial”, alegando que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
O texto foi apresentado inicialmente diante da repercussão da prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira – preso em flagrante em 2021 após publicar um vídeo no qual faz críticas e ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de defender o Ato Institucional nº 5 (AI-5), período mais violento durante a ditadura militar. Na época, a PEC chegou a ser pautada em plenário, mas não avançou. Devido a novos conflitos entre os poderes Legislativo e Judiciário – dos quais parlamentares acusam o Supremo de perseguir congressistas e impedir os plenos trabalhos das duas Casas do Congresso Nacional, por temerem uma eventual prisão.
Porém, para além dos parlamentares da base governista, alguns deputados vinculados à oposição governista também se manifestaram contrários à medida. Para o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, a PEC abre brechas e estimularia membros do crime organizado e facções criminosas a se infiltrarem dentro do poder Legislativo e saírem impunes.
Além dele, a líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), manifestou que concorda que os parlamentares “são perseguidos” pelo STF, mas classificou o voto secreto para definir a suposta condenação do congressista que cometer um crime como “um absurdo”.
“Na nossa visão voto secreto é um absurdo. Esse projeto piora a situação de quem já é réu do Supremo Tribunal Federal porque acaba com a possibilidade de sustação da ação penal, piora [a situação] porque a PEC não tem disposição transitória para quem já está sendo processado. E outra coisa, não deixa o artigo 53 mais claro em relação à imunidade e a extensão para falas a qualquer tempo às ações que estão sendo violadas, não trata de cassações no TSE e no STF, e outras questões”, afirmou a parlamentar.
“Mas um ponto gravíssimo é que, ao invés de reduzir o foro privilegiado, a gente está ampiando [para que] presidente de partido vá ter foro privilegiado?”, criticou Adriana Ventura.
