A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (17), o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). A informação foi concedida em entrevista coletiva pelo relator da medida na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na última semana. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, oriunda do projeto de lei complementar 68/2024, primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária.
Enquanto a Lei Complementar nº 214/2025 implementa de fato os novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS), batizado de “imposto do pecado”, o PLP 108/2024 cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. O governo tem pressa para aprovar e sancionar a medida ainda neste ano para que a transição da reforma comece, de fato, em 2026.
Mudanças
O relator da medida no Senado apresentou um texto substitutivo do que estava inicialmente sendo discutido no Congresso, mas inicialmente sem acordo. Dentre as mudanças, ele citou a criação de duas novas entidades. A primeira é uma associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil, que terá a função de permitir a gestão compartilhada entre o IBS e a nova Contribuição sobre Bens e Serviços. Já a segunda entidade é a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que julgará conflitos sobre normas de ambos os tributos.
Em relação ao Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor, os futuros membros desse comitê passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos – no caso deles, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados e municípios com mandato de quatro anos e devem ter boa reputação e experiência na área tributária.
Ainda sobre o comitê, o relator também buscou resolver o embate entre duas associações de municípios que impediu a criação temporária do Comitê Gestor em 2025, necessária para permitir os testes dos novos impostos em 2026. No novo texto, excepcionalmente neste ano, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) indicará 13 representantes dos municípios. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) será responsável por 14 vagas.
Nas próximas eleições, a FNP deverá apresentar chapas com 13 titulares, eleitos pelos prefeitos, sendo que os de municípios mais populosos terão voto de maior peso. Já a CNM será responsável por apresentar chapas com 14 pessoas, sendo que cada prefeito terá voto de igual peso. Em ambos os casos, deverá haver no mínimo duas chapas e apoio prévio de parte dos municípios.
Além disso, o Comitê Gestor será um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro do poder público. As prestações de contas serão semelhantes às de órgãos como o Ministério Público e dos três Poderes, mas adaptadas às suas peculiaridades.
Infrações
Além disso, o substitutivo de braga unifica as regras para infrações ao IBS e à CBS – o que chegou da Câmara dos Deputados punia apenas questões relacionadas ao IBS. A unificação é uma demanda do setor produtivo e de especialistas, em razão de ambos os impostos serem cobrados pelas mesmas razões, com os mesmos cálculos e sob as mesmas regras. O contribuinte que deixar de pagar o imposto ou de atender obrigações acessórias (como envio de documentos), voluntariamente ou não, será considerado infrator.
Porém, Braga amenizou a punição para aqueles que deixam de pagar integralmente o imposto, mas fornecem todas as informações solicitadas. Para esses, a multa será de 50% do valor não pago, ao invés de 75%. Em caso de fraude e sonegação no pagamento, a multa será o dobro do valor do imposto. Se já houver cometido a infração outras vezes, será 150% do valor.
Com informações de Senado Notícias
