A Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM) informou ao Correio que ajuizará Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade caso os seis militares do ‘núcleo crucial’ da trama golpista, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sejam condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de dois anos de prisão e haja o trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento de recursos.
Se a representação for apresentada e julgada procedente pelo Superior Tribunal Militar (STM), os réus militares perderão o posto e a patente.
“O Ministério Público Militar, pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, é quem detém a titularidade para o ajuizamento da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato, nos termos do art. 116, inciso II, da Lei Complementar 75/1993”, diz a nota enviada ao Correio.
“Tão logo seja cientificado da condenação, o Procurador-Geral de Justiça Militar ajuizará a Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato perante o STM”, prossegue a PGJM.
Os ministros da Primeira Turma do STF começaram, nesta terça-feira (9), a julgar o mérito da ação penal em que Bolsonaro e outros sete réus são acusados de tentativa de golpe de Estado.
Primeiro a se manifestar, o relator Alexandre de Moraes votou pela condenação de todos os oito integrantes do ‘núcleo crucial’, dos quais seis são oficiais das Forças Armadas. Moraes foi seguido pelo ministro Flávio Dino. O julgamento prosseguirá nesta quarta-feira (10)
Em seu voto, Moraes pediu inicialmente a condenação Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha), Anderson Gustavo Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Mauro César Barbosa Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa presidencial de Bolsonaro).
A esse grupo, Moraes atribuiu os seguintes crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerado prejuízo para a vítima e deterioração do patrimônio tombado.
Em relação a Jair Bolsonaro, foram atribuídos esses mesmos cinco crimes mais a imputação específica de liderar a organização criminosa. O ex-presidente, que é capitão reformado do Exército, pode ser condenado a mais de 40 anos de prisão.
Já o deputado Alexandre Rodrigues Ramagem (PL-RJ), segundo Moraes, deve ser condenado por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Não estão sendo analisadas as condutas ocorridas após o réu ser diplomado como parlamentar, conforme decisão da Câmara dos Deputados.
Com uma eventual perda de patentes, os militares do ‘núcleo crucial’ deixariam de ter o direito, por exemplo, de cumprir a pena de prisão em uma unidade militar, tendo de fazê-lo no sistema penitenciário.
Morte 'ficta'
Com a perda do posto e da patente, eles também podem ter declarada sua ‘morte ficta’ - figura legal aplicada administrativamente pelas Forças Armadas para que o pagamento da pensão seja feito não aos militares, mas em favor dos familiares e dependentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao governo federal, por meio do acórdão 1839/2025, que ponha fim à prática da ‘morte ficta’ para a concessão de pensão militar, argumentando que não há base legal para equiparar a expulsão de um militar ao seu falecimento.
A decisão de 13 de agosto de 2025 consolidou o entendimento de que o direito à pensão só surge com a morte real do instituidor e foi uma resposta a uma brecha que permitia a concessão do benefício a famílias de militares expulsos das Forças Armadas por motivos graves, gerando um prejuízo anual estimado em R$ 49 milhões.
Do total de 31 denunciados pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe, 21 são militares.
