Streck lembra que uma lei de 1995, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu indenizações para quem resistiu à ditadura, ou seja, reconheceu que não havia juridicidade no regime militar.
Assim, a lei determinou que a luta dos que beneficiava era justa e legal — a anistia de 1979 foi feita em situação de não democracia, e ainda incluiu militares e torturadores.
"A ditadura se autoanistiou e, de lambuja, fez o mesmo com os setores que a combateram", diz.
Para ele, o Brasil é o único país em que o Poder Legislativo (e não o Executivo) se coloca contra o Judiciário.
