O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quarta-feira (3), os parlamentares que irão comandar a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Sistema Único da Segurança Pública (PEC 18/2025). A comissão especial na Casa será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e, que conduzirá os trabalhos das discussões e análises do texto do relator do projeto deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE). A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora aguarda aval da comissão especial para seguir para discussão no plenário da Casa.
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, defendeu Hugo Motta por meio de suas redes sociais.
Crime Organizado
A decisão foi tomada uma semana após as recentes operações da Polícia Federal (PF) que identificaram atuações do crime organizado na Faria Lima e em empresas ligadas ao mercado financeiro. Nas operações, deflagradas na última semana, as autoridades identificaram um esquema bilionário comandado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.
Ao Correio da Manhã, o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão alertou que as operações mostram que “o crime organizado deixou de atuar apenas nas margens do sistema, para se instalar no coração do mercado financeiro”. “Não se trata mais apenas de tráfico ou contrabando: vimos organizações criminosas usando postos de combustíveis, fintechs, fundos de investimento e distribuidoras para movimentar dezenas de bilhões de reais. Essa infiltração revela uma nova fase do crime, mais sofisticada, com ‘colarinho branco’ e base nas avenidas mais valorizadas do país”, afirmou o professor.
Ele reiterou que, ao propor a constitucionalização de “um sistema integrado, que une União, estados e órgãos de controle numa mesma engrenagem”, a PEC cria condições para que esses tipos de operações “deixem de ser exceção e passem a ser rotina”. “Um país com dimensões continentais não pode depender de iniciativas isoladas. Precisa de coordenação nacional, padronização de dados e de inteligência compartilhada para atacar as finanças do crime organizado, onde realmente dói: no bolso”, reiterou Galvão.
O texto
Reformulando as normas de segurança pública nacional, a PEC da Segurança Pública cria o Sistema Único da Segurança Pública (Susp), voltado para combater a criminalidade e o crime organizado. A proposta é desburocratizar e aumentar a eficiência do trabalho das forças de segurança e demais autoridades de combate de organizações criminosas, aproximando os entes federativos com o governo federal.
Para a reportagem, o professor de políticas públicas avaliou que a proposta é efetiva, mas precisa de complementação “para garantir que o país tenha condições não apenas de reagir, mas de antecipar-se ao crime organizado de colarinho branco”. “A PEC acerta ao criar a base, mas ainda precisa ser mais robusta no detalhamento. O que vimos nas operações recentes é que o ponto frágil do sistema é a falta de integração financeira em tempo real. Portanto, o texto deveria deixar explícita a obrigatoriedade de interoperabilidade entre PF, Banco Central, CVM [Comissão de Valores Mobiliários], Receita Federal e COAF, com protocolos claros e prazos curtos. Sem isso, o dinheiro continua circulando antes que as autoridades consigam agir”, ele explicou.
“Problemas complexos exigem soluções sofisticadas. É hora de pensar em forças-tarefa permanentes para combater as engrenagens financeiras do crime organizado. O Brasil não pode depender de megaoperações eventuais; precisa de equipes multidisciplinares dedicadas a seguir o dinheiro todos os dias. E, por fim, a PEC deveria reforçar a recuperação de ativos: confisco mais rápido, sanções econômicas efetivas e destinação de parte desses recursos para financiar tecnologia e inteligência policial”, completou Eduardo Galvão.
