Além de alterar as regras da Lei da Ficha Limpa, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 que altera as regras sobre o pagamento de precatórios - instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Como o texto não passou por alterações do que foi entregue pela Câmara dos Deputados, a previsão é que as novas regras serão promulgadas na próxima terça-feira (9).
O texto implmentaa um dispositivo que permite ao governo federal um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
A votação começou em julho deste ano, mas travou diante do impasse sobre a inclusão ou não de dívidas da União na regra fiscal.
Nesta terça-feira (2), a deliberação foi reiniciada justamente pela deliberação de um destaque que queria derrubar essa possibilidade, mas que foi rejeitado por um placar apertado, de 49 a 28 -exatamente o número necessário para que o dispositivo fosse mantido.
A vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu mesmo com posicionamento contrário de União Brasil e PP, partidos que anunciaram nesta terça seu desembarque do Executivo.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora a proposta precisa passar por votação em segundo turno no Senado antes de ir para promulgação pelo Congresso Nacional.
Parlamentares de oposição tentaram colocar novamente o trecho sobre dívidas em deliberação, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) não permitiu, sob argumento de que um mesmo tema não poderia ser discutido duas vezes.
A PEC começou a tramitar no Senado mas, durante a passagem pela Câmara, os deputados retiraram as dívidas da União do teto de gastos em 2026, criando uma regra de transição para que esses valores fossem contabilizados na regra fiscal a partir do ano seguinte.
Assim, o governo Lula conseguiu um espaço fiscal extra de mais de R$ 12 bilhões para gastar durante o ano das eleições presidenciais.
Em entrevista à Folha de São Paulo, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração daria segurança jurídica e garantiria o cumprimento da meta do resultado primário em 2026.
Um cálculo feito pela Comissão Especial de Precatórios da Ordem de Advogados de São Paulo (OAB-SP) concluiu que o pagamento de precatórios devidos pelo estado de São Paulo pode demorar até oito anos a mais com essa PEC.
A OAB usa como exemplo o precatório alimentar devido pelo governo paulista no Orçamento de 2017. Segundo as projeções, se antes ele demoraria 2 anos para ser depositado, com a proposta ele precisaria de 10, acumulando uma dívida de R$ 6 bilhões.
A estimativa análoga feita para a Prefeitura de São Paulo com base nas contas de 2011 subiria de três para 12 anos.
A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já tinha passado Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discutiu na Câmara, entraram também os precatórios da União.
Por João Gabriel (Folhapress)
