PL que amplia isenção do IR deve ser votado somente em dezembro

Apesar de ter sido anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), como uma das prioridades da Casa, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que isenta o pagamento do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais deve ficar somente para dezembro. A informação foi comunicada à imprensa nesta terça-feira (12) pelo ex-presidente da Câmara e relator da medida, deputado Arthur Lira (PP-AL). Além da isenção total, o projeto ainda determina isenção parcial do pagamento do IR para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais.

Promessa de campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal tem interesse em implementar a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil já no ano que vem.

Questionado por jornalistas após um encontro na Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE), Arthur Lira esclareceu que, como o projeto não propõe uma alteração na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo federal cobrado sobre o lucro líquido da empresa –, o prazo para analisar a medida até dezembro não prejudica a tramitação do projeto. Caso a medida alterasse sobre o lucro líquido, ele teria que ser definido até setembro.

“O Congresso teve habilidade para votar a reforma tributária do consumo e eu não tenho dúvida de que terá habilidade para se encontrar uma forma de fazer justiça tributária para quem ganha até R$ 5 mil. É inevitável que esse assunto seja aprovado e, se a gente não discutir de forma mais uníssona a compensação, nós vamos ter um projeto que pode ser modificado substancialmente nos plenários das Casas”, reiterou Lira.

O PL 1087/2025 foi aprovado em julho, pouco antes do recesso parlamentar, na comissão especial da Câmara para tratar do tema. O tema segue para votação no plenário da Casa e agora dependo do aval da reunião de líderes da Câmara, tal como de Hugo Motta.

Questionado sobre a alternativa de taxar apostas Bets para compensar a desoneração do setor produtivo, o relator da medida destacou que ainda é cedo para definir se proposta será acatada ao texto ou não.

“Vão ter muitas propostas [para o texto]. Temos uma preocupação, e já colocamos essa preocupação tanto para o presidente do Banco Central [Gabriel Galípolo] como para o Ministério da Fazenda. Tivemos a informação que 50% das Bets estão funcionando irregularmente, sem pagar imposto. Então se só essa metade pagasse imposto, e tivesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, dobraria essa arrecadação. Então o Brasil tem muitos detalhes, nós temos que ter os números adequados para podermos nos posicionar”, reiterou Lira.

O projeto

Para compensar a perda arrecadatória com a ampliação da isenção do Imposto de Renda, caso o texto não seja alterado, o projeto implementará uma taxação progressiva aos chamados super-ricos. A taxação começará para aqueles que ganham R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e finalizará em uma taxação de 10% para quem tem uma renda anual a partir de R$ 1,2 milhão. O próprio Lira admitiu que “o principal problema é a forma de compensação” e avalia que o texto tenham uma série de emendas para ser analisadas.

O relator também isentou a alíquota mínima do IR para fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.