Governo apresenta plano de contingência contra tarifaço até terça

O plano de contingência do governo federal para amenizar os efeitos das tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump (Republicano), a produtos brasileiros deve ser divulgado pela equipe econômica até esta terça-feira (12). De acordo com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), o foco do plano é proteger empregos e ajudar os setores mais afetadas com as novas taxas norte-americana – como frutas, verduras, cacau, açúcar e pescados.

De acordo com Alckmin, será criado um parâmetro para avaliar os efeitos das tarifas sobre cada setor da economia com base no grau de exportações para os Estados Unidos. “Há setores em que mais de 90% [da produção] vai para o mercado interno, com exportações de 5%, no máximo 10%. E tem setores em que metade do que se produz é para exportar. E tem setores que exportam mais da metade para os Estados Unidos. Então, foram muito expostos, estão muito expostos”, afirmou Alckmin.

Outras alternativas para o plano são aberturas de linhas de crédito e compras governamentais de setores alimentícios mais afetados. As medidas tiveram o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estão elaborando notas técnicas para a implementação das propostas de contingência.

Nesta quarta-feira (13) está agendada uma reunião virtual entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, para tratar do tarifaço. Dependendo de como se desencadeará o encontro, há a possibilidade de se agendar uma reunião presencial.

Congresso

No Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (12), uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/2025). A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho e, antes de seguir para o plenário da Casa, será debatida em uma comissão especial para tratar do tema – que ainda precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Portanto, a audiência pública na comissão de segurança pública será uma prévia dos debates da comissão especial.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota, nesta terça-feira, o projeto de lei (PL) nº 3.745/2023, que diminui a dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados e outros profissionais que prestem serviços em defensorias públicas. A medida determina uma redução de 1% ao mês do saldo devedor para os profissionais que se graduaram no ensino superior pelo Fies. Atualmente, professores da rede pública de ensino, médicos da família e médicos das Forças Armadas que tiveram a ajuda do Fies para se graduarem também têm direito a dedução do saldo devedor do programa.

STF

No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma série de ações em plenário virtual até a próxima segunda-feira (18). O plenário começou na sexta-feira (8), porém, devido ao Dia do Advogado nesta segunda-feira (11), feriado no Tribunal, o prazo foi prorrogado. Dentre os temas, os onze ministros do STF decidirão quem deve arcar com os custeios de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Outro tema no plenário da Corte é o julgamento de um embargo de declaração – recurso judicial que pede esclarecimentos sobre decisões que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material – do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre uma decisão da Corte que considera válida a recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos, desde que a opção seja tomada de forma livre e consciente, e o paciente esteja informado sobre as consequências da recusa.

Recurso Bolsonaro

Na última semana, os advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentaram um recurso solicitando a revisão da prisão domiciliar do réu, decretada por descumprimentos de medida cautelar de não usar redes sociais por intermédio de terceiros. Como o documento foi um agravo regimental, um recurso judicial para questionar decisões monocráticas de tribunais, o ministro-relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, deve encaminhar o recurso para análise na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Jair Bolsonaro é réu por integrar o grupo principal do plano de tentativa de golpe de Estado.

A expectativa é que o magistrado primeiro solicite um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para depois incluir o processo no plenário virtual da Primeira Turma. Portanto, ainda não há previsão para o colegiado da Suprema Corte analisar o recurso dos advogados de Bolsonaro.