Veto para aumento de deputados azeda relação com Congresso

Após o que pareceu um clima de união entre o Executivo e Legislativo perante as tarifas de 50% para produtos brasileiros anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump (Republicano), os poderes voltaram a apresentar atritos devidos a pautas que geram impactos econômicos. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em manter o decreto presidencial que aumenta a alíquota do Imposto de Operações Financeiras (IOF) somado ao veto presidencial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (17), que barra o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 azeda a relação entre os governo e Congresso Nacional, que deve retaliar as decisões do governo.

A expectativa é que as principais retaliações realizadas pelo Congresso sejam aplicadas após o recesso parlamentar, a partir de 1º de agosto, especialmente no campo fiscal. Mas os congressistas já começaram uma retaliação ao aprovarem tanto o projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental quanto a “pauta bomba” que libera crédito extra de R$ 30 bilhões para o agronegócio, na madrugada desta quinta-feira (17).

Nos bastidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve conhecimento do veto de Lula após a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ter comunicado que seria publicado no DOU, e que ela tentou convencer Lula a não se manifestar sobre o projeto.

Queda de braço

Ao Correio da Manhã, o Doutor em Direito Constitucional e professor de Graduação e pós-graduação da USP Rubens Beçak pontuou que, no caso do veto do presidente da República para aumentar a quantidade de deputados federais, o Congresso deve derrubar. “O Congresso não terá dificuldade em reunir a maioria dos parlamentares, e com isso vamos ter mais uma situação de queda de braço. O Congresso [deve] querer deixar claro que a competência para deliberar sobre aumento [de deputados], ou não, é do Parlamento”, disse o advogado.

Por outro lado, o projeto que aumenta o número de deputados tem um alto índice de desaprovação da população. Isso porque o aumento das vagas poderia gerar um efeito cascata para demais poderes (como câmaras municipais e estaduais), resultando em um impacto orçamentário. De acordo com a Pesquisa Quaest, divulgada na quarta-feira (16), 85% dos brasileiros são contra a ampliação de 513 para 531 cadeiras na Câmara de Deputados. Diante disso, considerando as eleições de 2026, circula nos bastidores a expectativa de que a derrubada do veto não tenha tanta força para ser derrubado.

IOF

Para além do aumento de deputados, as alterações do IOF – que já estão valendo – também são outro problema na relação entre os poderes. O governo publicou um decreto anunciando aumento da alíquota do imposto como uma medida para aumentar a arrecadação, após um anúncio de corte de gastos feito pela equipe econômica do governo.

Apesar do Ministério da Fazenda ter realizado mudanças amenizando o texto, a decisão de Moraes não foi bem aceita pelos Congressistas, que argumentam que o IOF se trata de um tributo regulatório, não arrecadatório. O caso foi para a Suprema Corte que, após uma tentativa de reunir os três Poderes para chegar a um acordo – em uma tentativa falha –, decidiu que é Constitucional o governo alterar a alíquota do IOF, com exceção de uma regra que previa a incidência do imposto sobre operações de risco sacado.

Questionado pela reportagem sobre uma eventual resposta do Congresso à decisão de Moraes sobre o IOF, o constitucionalista Rubens Beçak comentou que o Parlamento “pode fazer um novo decreto legislativo”, contudo, a questão irá ser encaminhada novamente para o Supremo, que “vai entender que é inconstitucional com base na decisão já tomada”. Portanto, resta aguardar para ver quais serão os próximos passo.

A reportagem ainda conversou com o CEO da consultoria Pulse Capital Marcos Camilo, que explicou que as mudanças no IOF terão um impacto financeiro generalizado e que devem resultar em uma redução no consumo. “O custo do crédito vai aumentar de forma geral. Operações de financiamento, cartão de crédito, câmbio e todas as atividades financeiras são objeto de tributação pelo IOF nesta modalidade. O impacto é generalizado, tanto para o consumidor final quanto para a cadeia produtiva. Operações financeiras são aplicáveis em todos os níveis do mercado. Quem mais sofre são as classes de menor renda que tem menos condição de absorver o impacto”, disse Camilo.

Na mesma linha, para o Correio o sócio do escritório Meirelles Costa Advogados Morvan Meirelles Costa Junior completou que “essa medida, embora possa contribuir para a arrecadação federal, pode resultar em uma redução do poder de compra da população, em um encarecimento do acesso ao crédito e em um desestímulo ao consumo e ao investimento”.