Câmara aprova PEC que ameniza caixa dos municípios

Na intenção de acelerar tramitações de projetos relevantes na Casa antes do recesso parlamentar, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou – por 404 votos favoráveis, 67 contrários e três abstenções – o texto base da Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), nesta terça-feira (15). O texto retorna para o Senado. O relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi aprovado na comissão especial da Câmara ainda na terça-feira, seguiu para votação na tribuna em requerimento de urgência no mesmo dia e, após aprovado, foram votados destaques ao texto.

Na intenção de amenizar o caixa de municípios que enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais com a União, a PEC 66 “institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

O parecer de Baleia Rossi estabelece nove faixas para os pagamentos dos precatórios, com a aplicação de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL), a depender do tamanho da dívida do município. O relatório ainda prevê incorporação gradual das despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), na meta fiscal em no mínimo 10% ao ano. A medida vale a partir de 2027. A PEC ainda prevê o parcelamento em até 300 parcelas mensais de contribuições previdenciárias que venceriam em 31 de agosto deste ano.

Parlamentares contrários à medida alegam que a proposta prejudica servidores públicos, aposentados e demais categorias. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reiterou que “município não é um ente administrativo abstrato, é uma divisão administrativa nutrida por gente”.

“Precatório é um débito obrigatório que já tramitou pela Justiça. E o que essa PEC traz é a legitimação do calote. O parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios pode chegar a 300 meses. [A PEC] oferece um alívio fiscal imediato aos municípios, mas gera efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da previdência, especialmente para os regimes próprios dos servidores públicos”, criticou Chico Alencar.

PEC da Segurança

Horas antes do plenário da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou, por 43 votos favoráveis e 23 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição que cria um Sistema Único de Segurança, a chamada PEC da Segurança. O texto segue para ser avaliado em uma comissão especial da Casa.

Como fora adiantado pelo relator da medida na Câmara, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), o parecer aprovado na CCJ retira a exclusividade da União legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Atualmente, as regras também contam com a participação dos estados e municípios. Na prática, de acordo com Mendonça Filho, a mudança preserva o pacto federativo e mantém a autonomia dos estados.

Além disso, o relator também retirou o termo “exclusivo” no que diz respeito às competências das polícias judiciárias, civis e da Polícia Federal (PF) sobre a responsabilidade de investigar, para impedir uma possível interferência em órgãos que possam atuar em uma investigação, como Ministério Público Federal (MPF).

Ao Correio da Manhã, o advogado criminalista e sócio do Guilherme Mota Advogados Guilherme Augusto Mota avaliou que a proposta da PEC 18/2025 parte de um “diagnóstico correto: o enfrentamento à criminalidade contemporânea”, como o crime organizado e facções criminosas.

Porém, ele destacou que “a simples previsão constitucional de um sistema unificado não assegura, por si, a eficácia de sua atuação”. “A história institucional brasileira adverte que a integração formal, sem mecanismos concretos de cooperação efetiva e inteligência articulada, tende a produzir estruturas burocráticas de baixa efetividade. O combate à macrocriminalidade – tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e violência armada em áreas urbanas e de fronteira – exige mais do que normas: demanda inteligência integrada, interoperabilidade de dados, governança coordenada e profissionalização dos quadros de segurança”, ponderou Guilherme Mota.