Motta e Alcolumbre faltam à audiência do STF sobre emendas impositivas

Em meio ao crescente clima de tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiram não participar de uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade da execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo.

Inicialmente incluídos na programação oficial, os dois haviam planejado utilizar a ocasião para reforçar a importância desses repasses como instrumento de autonomia do Legislativo. Contudo, com a desistência, decidiram enviar seus representantes: o advogado-geral da Câmara, Jules Pereira, e a advogada-geral do Senado, Gabriele Pereira. Também participaram do encontro especialistas convidados, além dos autores das ações e entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fórum de Governadores e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

A audiência, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator dos três processos sobre o tema, aconteceu na sala de sessões da Segunda Turma do STF, na última quinta-feira (27). O objetivo foi reunir informações técnicas e apresentar diversas perspectivas para embasar o julgamento do caso pelo Plenário da Corte.

Ação policial

A questão orçamentária tem sido o cerne dos embates entre os poderes. Está na raiz da derrota que o governo sofreu no Congresso no início da semana passada, com a derrubada do decreto presidencial que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros tributos. Embora o Congresso defenda e nao abra mão do poder que conquistou nos últimos anos na destinaçao das verbas públicas, o modelo tem sido alvo de diversas operações policiais que apontam desvios e corrupção.

Enquanto acontecia no STF a audiência pública, uma operaçao policial deslindava uma quadrilha que desviou recursos de emendas orçamentarias na Bahia. Não foi a primeira operaçao do tipo. Estima-se que hoje já haja mais de 80 parlamentares sendo investigados.

Sociedade

Na abertura, Dino ressaltou que o tema transcende governos e partidos, pois afeta diretamente toda a sociedade brasileira e lembrou que o Supremo já aprovou — com o voto de cinco ministros indicados por cinco diferentes presidentes da República — um plano de trabalho para alinhar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade. Para ele, a questão exige um diálogo construtivo, onde a Constituição seja a única autoridade que define os limites, sem imposições de qualquer natureza.

“A dimensão da harmonia envolve esse diálogo franco, direto e sem nenhuma tentativa de interdição ou de imposições quanto ao debate. Quem diz o que pode ou não é a Constituição”, afirmou o ministro.

O magistrado também sublinhou que os debates da sessão são de natureza abstrata, sem relação com investigações concretas sobre desvios, mas alertou que, quando algum dos Poderes comete erros, é o povo quem arca com as consequências.

Defesa

Na avaliação de Jules Pereira, a fragmentação das despesas, muitas vezes vista como ineficaz por atender interesses locais, na verdade representa um efeito positivo, pois garante que as demandas regionais sejam ouvidas.

“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia. Mas o 'seu' Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E, por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do 'seu' Joaquim são relevantes na democracia constitucional”, disse o advogado-geral da Casa Baixa.

Pereira também explicou que, embora a Câmara receba cerca de dez mil pessoas por dia com pedidos para os deputados, isso não gera vantagens eleitorais adicionais, pois a taxa de renovação de parlamentares é alta, cerca de 40%. Ele reiterou que os deputados são responsáveis pela aplicação das emendas, que passam por rigorosos critérios de aprovação técnica estabelecidos pela Lei Complementar 210/2024.

Ações

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697 questionam a obrigatoriedade das emendas parlamentares impositivas e foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), respectivamente.
O Psol, na ADI 7697, alega que as emendas impositivas limitam a discricionariedade do Executivo na gestão orçamentária, afetando a independência dos Poderes.

Já as outras duas ADIs questionam dispositivos que regulam a distribuição de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais, conhecidas como “emendas Pix”.