OAB abre processo contra Marcelo Bretas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu início nesta segunda-feira (16) a um processo que pode levar à inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do Conselho Pleno da entidade e representa um movimento contra as atitudes do ex-magistrado durante sua atuação à frente dos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. No dia 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou Bretas compulsoriamente como punição por suas atitudes na operação.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, classificou a determinação como “um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas".

O cadastro de violadores das prerrogativas aponta para aqueles que, nas suas ações, não respeitaram os princípios da advocacia. E, na prática, impede aqueles que integram a lista de exercer função de advogados.

No entanto, a inclusão do nome de Bretas não ocorre de forma imediata. Agora, o caso avança para a fase de desagravo público — momento em que o ex-juiz poderá apresentar sua versão dos fatos e exercer seu direito ao contraditório. Só depois da conclusão dessa etapa e de uma decisão final é que a eventual inscrição poderá ocorrer. Caso isso se concretize, poderá impactar diretamente em pedidos futuros de inscrição na advocacia, já que poderá levar à análise sobre sua idoneidade moral.

Revanchismo

O posicionamento mais recente do advogado sobre o caso foi feito no dia 6 de junho, quando comentou o pedido de inclusão da OAB do RJ do seu nome em tal lista. Segundo ele, a justiça está sendo usada de maneira distorcida como forma de perseguição. “Infelizmente, é isso que tenho vivido: após décadas de atuação com responsabilidade e respeito à Constituição, sou hoje alvo de uma tentativa clara de silenciamento, movida não por critérios técnicos, mas por questões pessoais”, declarou.

“A decisão que proferi, embora posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi ratificada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo ministro Edson Fachin. Isso demonstra que, mesmo com visões diferentes, minha conduta esteve sempre dentro dos limites da legalidade e do respeito à advocacia. Não existe justiça onde há revanchismo. E não há imparcialidade quando interesses pessoais se sobrepõem ao interesse público”, prosseguiu Bretas.

Processos

Essa, porém, não tem sido a visão corrente na Justiça. No início deste mês, Marcelo Bretas foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou sua aposentadoria compulsória. A sanção, considerada a mais severa aplicada a juízes vitalícios, foi decidida após análise de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Os PADs indicam que o ex-juiz cometeu faltas graves, como favorecimento ao Ministério Público, condução parcial dos processos e até negociação de penas com advogados – práticas que ferem diretamente os princípios da imparcialidade e da legalidade. Parte das acusações têm como base a delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

A atuação também foi apontada como politicamente motivada em determinados momentos. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), acusou Bretas de utilizar o seu cargo de forma parcial para favorecer o então candidato Wilson Witzel na eleição ao governo do Rio de Janeiro, em 2018. Por fim, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu uma apuração sobre possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade do ex-magistrado.

Durante a análise dos processos, o relator José Rotondano destacou que as provas reunidas apontavam condutas graves e conclusivas. “O que se viu na presente análise foi um conjunto de práticas inquisitivas e um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal", disse Rotondano.

Lava-Jato

O tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, criticou duramente a postura do ex-juiz, responsabilizando-o em parte pela deterioração da credibilidade da Operação Lava Jato. “A operação Lava Jato não surtiu os efeitos que a sociedade merecia por única e exclusiva vaidade e excesso de poder por aqueles que diretamente estavam envolvidos com ela”, iniciou.

“Tudo me parece um enredo, uma tragédia anunciada. Começa com uma combinação bombástica que mistura poder e vaidade. Quando a pessoa tem as duas coisas em si [poder e vaidade] e não sabe lidar com elas, causa muitos problemas, não só a ela própria, mas principalmente à sociedade”, completou o tesoureiro.