Possíveis restrições norte-americanas não interferem fora dos EUA

Caso as restrições anunciadas pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, nesta quarta-feira (28), se estendam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, isso poderá resultar em impasses políticos e gerar embaraços diplomáticos e até econômicos entre os dois países. No entanto, é pouco provável que tais sanções impactem significativamente a vida do magistrado, pois as restrições previstas só teriam efeito dentro do próprio território norte-americano. A análise ao Correio da Manhã é da advogada especialista em direito internacional Hanna Gomes.

No comunicado divulgado nesta quarta-feira (28), Rubio anunciou uma nova política de restrição de vistos, que será aplicada a autoridades estrangeiras e indivíduos envolvidos em atos de “censura” contra cidadãos estadunidenses. “Por muito tempo, os americanos foram multados, assediados e até mesmo acusados por autoridades estrangeiras por exercerem seus direitos de liberdade de expressão”, iniciou o chanceler em publicação na plataforma X (antigo Twitter).

“Estrangeiros que trabalham para minar os direitos dos americanos não devem ter o privilégio de viajar para o nosso país. Seja na América Latina, na Europa ou em qualquer outro lugar, os dias de tratamento passivo para aqueles que trabalham para minar os direitos dos americanos acabaram”, prosseguiu.

Moraes

Embora a medida não tenha, até o momento, mencionado nomes de quem será efetivamente atingido, o representante da Casa Branca sugeriu na semana passada a possibilidade de aplicar sanções contra Moraes. Ao ser questionado pelo deputado Cory Mills (Republicano) sobre as possíveis providências contra o ministro do STF durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores no Congresso dos EUA, disse que o governo avaliava a hipótese com base na Lei Global Magnitsky — legislação do país que autoriza a imposição de punições contra aqueles que o governo considere envolvidos com corrupção ou violação de direitos humanos.

O parlamentar teria se reunido com o deputado federal brasileiro Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Eduardo está licenciado do mandato desde março sob justificativa de perseguição política, ele tem utilizado o período de afastamento para residir nos Estados Unidos com a intenção de “resgatar liberdades perdidas” no Brasil. Em suas redes sociais, parabenizou o anúncio de Rubio: “A América está trazendo esperança para todos os lutadores pela liberdade”.

Só nos EUA

Hanna Gomes explica que apesar da Lei Magnitsky ter aplicação global, ela só tem efeito internamente. “Os critérios de restrições podem vir a criar obstáculos para impedir uma pessoa determinada ou uma coletividade específica de entrar ou ter bens, renda e propriedade nos EUA. Porém não têm o poder de gerar quaisquer efeitos jurídicos, limitando direitos do cidadão brasileiro, em solo brasileiro”.

Eduardo Bolsonaro chegou a mencionar esta semana que a Lei Manitsky poderia impedir Moraes ou alguma outra pessoa punida de ter cartão de crédito com bandeira originária dos EUA ou mesmo usar automóveis de aplicativo de uma empresa cuja sede original seja lá. Não é assim. Os cartões de crédito, no caso, são administrados por bancos brasileiros, e é também no Brasil a sede da empresa de automóveis por aplicativo que aqui atua. Hanna afirma, portanto, que ficam garantidos os direitos civis e políticos do ministro, “que, inclusive, já declarou não possuir contas nos EUA e nem ter interesse em visitar a “terra do Tio Sam”.

As articulações de Eduardo Bolsonaro, porém, estão sendo mal recebidas pela Justiça de seu país de origem. Nesta semana, a Suprema Corte autorizou a abertura de um inquérito para apurar a sua conduta. No pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, justifica às reiteradas declarações do parlamentar, em que defende a imposição de sanções por parte do governo dos EUA contra autoridades brasileiras.

Para Gonet, tais ações visam interferir no curso normal das investigações em andamento contra o pai do investigado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — que é réu no STF por liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022 para permanecer no poder.