PL do licenciamento ambiental é novo cabo de guerra no Congresso

Após ser aprovado no Senado Federal, a Câmara dos Deputados recebe novamente o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), que simplifica a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto ambiental através da flexibilização e padronização da emissão da licença em todo território nacional. A expectativa, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que a Câmara defina o calendário para o projeto nesta semana, mas ainda não há previsão de quem será o relator da medida.

O licenciamento ambiental é responsável por autorizar a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que podem causar impacto ao meio ambiente. O projeto é considerado polêmico. Os favoráveis à medida alegam que a simplificação das regras destravará e impulsionará a indústria e o desenvolvimento econômico do país, especialmente no campo do agronegócio. Já os que são contra alegam que o projeto aumentará o desmatamento e demais complicações ambientais.

O projeto

O projeto dispensa a necessidade da licença em caso de atividades que não ofereçam risco ambiental ou que, mesmo que ofereçam risco ambiental, envolvam calamidade pública ou soberania nacional. Além disso, a medida também libera a medida para empreendimentos agropecuários de cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Alguns pontos polêmicos citados no projeto são: a inclusão da mineração de grande porte; a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que dispensa etapas e prioridade de análise para projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo; e concede Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração do empreendedor.

“Grandes avanços”

Ao Correio da Manhã, a relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), destacou que, se sancionada, a nova lei “trará grandes avanços para o Brasil” e reiterou que a medida “não fragiliza o licenciamento ambiental”.

“Nós já temos a Lei Complementar nº 140, de 2011, que determina o que é e quem faz o licenciamento, definindo a divisão de competências entre União, estados e municípios. Ou seja, não é apenas o Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, disse a senadora, referindo-se ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “Vários Estados já trabalham com a LAC, que não é autodeclaratória; quem diz o que deve ser feito e quem fiscaliza é o licenciador. Então esse novo marco apenas organiza esse cipoal de 27 mil regulações, estabelecendo prazos e ritos definidos”, destacou a senadora. LAC é a sigla para Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Tereza Cristina ainda reiterou que “nada muda para grandes obras, e até dobramos as penas para quem desrespeitar o licenciamento”.

“Não podemos esquecer que somos um país que tem um exigente Código Florestal e que preserva 66% da nossa vegetação nativa”, ela completou.

Inconstitucional

Contudo, mesmo com as declarações da relatora, ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) classificam a medida como inconstitucional e, caso o projeto venha a ser aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo, devem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso. Em nota à imprensa, o Ministério do Meio Ambiente declarou que o projeto representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país”.

Em conversa com a reportagem, o secretário-Executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, relembrou que a barragem e reservatório da usina hidrelétrica Rio Manso, em Brumadinho (MG), “quando foi licenciada, era considerada de médio impacto”. Em 2019, a barragem de Brumadinho se rompeu, resultando em uma das maiores tragédias ambientais do país, com 270 mortos.

“A construção de uma pequena central hidrelétrica, pode ser considerada de médio impacto. Então são obras volumosas, não se considera o risco ambiental nessas obras, apenas o tamanho delas e o potencial de impacto que elas podem causar para a região”, explicou Marcio Astrini.

“Essa nova modalidade ‘Adesão e Compromisso’, é basicamente um formulário na internet. Em que o empreendedor vai lá ou uma pessoa interessada na obra, preenche formulário, faz a sua adesão, assume seu compromisso de forma totalmente voluntária e a partir daí ganha licença. Então a licença deixa de ser um instrumento que previne, ela passa a ser nesses casos uma autorização quase que automática”, completou o ambientalista para a reportagem.

O projeto ainda retira a obrigatoriedade de organizações governamentais como o Instittuto do Patrimõnio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dentre outras, do curso dos processos das atividades, tornando-o voluntários. “Se cria também um espaço para que estados decidam qual é o status de impacto de uma determinada obra. Então uma mesma obra pode ter um status de impacto diferentes em dois estados diferentes, porque o entendimento pode ser outro. Nisso, se cria uma espécie de corrida anti-ambiental para ver quem flexibiliza mais a legislação e torna mais fácil investimentos ou mais fácil obras, sem considerar o meio-ambiente”, reiterou Astrini.