Câmara aprova PL que reestrutura carreira de servidores públicos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 1466/2025, que determina a reestruturação de carreiras e reajustes salariais de categorias dos servidores público. Apesar das críticas de parlamentares durante a sessão, o texto foi aprovado por ampla maioria na Casa, com 388 votos favoráveis e 43 contrários. Agora, a medida segue para ser apreciada no Senado Federal.

O PL 1466 substitui a Medida Provisória (MP) nº 1286/24, publicada no final do ano passado. Como o projeto substituía a MP, ele foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em regime de urgência, com o mesmo prazo para ser aprovado. Com isso, a Câmara teve pressa em aprovar o projeto porque ele trancava a pauta de votações da Casa. Na mesma linha, o Senado Federal deverá acelerar a votação, já que tem somente até o dia 2 de junho para concluir.

O texto do relator da medida, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), concede reajuste salarial em duas etapas, em 2025 e 2026, que varia de acordo com a categoria. O aumento salarial vale tanto para cargos efetivos quanto para cargos comissionados. Ele ainda determina um aumento diferenciado para cargos em comissão e funções de confiança, que irá variar entre 9% e 30%, dependendo do nível hierárquico. Vale destacar que, em 2023, o governo federal concedeu um reajuste de 9% para servidores públicos, mas não reajustou em 2024.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), “um milhão e duzentos mil servidores terão algum tipo de reajuste” salarial e de carreira com a medida. De acordo como estimativas do governo federal, o impacto orçamentário será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.

Reforma Administrativa

Um dos parlamentares contrários a medida, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) reiterou que não é contra o funcionalismo público, mas defendeu que a reestruturação de carreira deveria ser admitida através da reforma administrativa, e não por meio de projeto de lei. “Estamos entregando para o governo federal aquilo que ele bem entende e não estamos dando garantia nenhuma à população de que não haverá gastos públicos sem freios”, alegou o parlamentar.

“Eu não estou aqui para ser contra os servidores públicos. Mas o que nós temos que ter é cuidado com o que nós estamos fazendo, da maneira que nós estamos agindo e o que nós estamos entregando. Aqui no papel está tudo muito bonito. Mas por que criar novas carreiras e novos cargos se nós temos pessoas dentro do setor público que estão largadas e poderiam ser designadas para funções novas? A máquina pública é cara”, questionou Zé Trovão.

GT

Diante desses questionamentos, o presidente Hugo Motta anunciou durante a sessão desta quarta-feira a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que elaborará um pacote alternativo de propostas sobre a reforma administrativa. Dentre as medidas, o que se pretende é incluir categorias que se reuniram com o Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos (MGI) para conseguirem um reajuste salarial, mas que ficaram de fora do PL 1466.

“Houve um compromisso do governo de encaminhar a criação desse grupo de trabalho para que essas categorias que tiveram um encaminhamento de acordo feito, e esse acordo não se consolidou no texto, para que pudéssemos dar essa garantia dessa negociação”, reiterou o presidente da Câmara. Ele destacou que a medida visa garantir que os parlamentares possam “fazer justiça e não venhamos a prejudicar nenhuma categoria que teria o direito de ter o seu reajuste salarial”

O Grupo de Trabalho (GT) tem 45 dias para definir a situação. Segundo Motta durante a sessão, o GT terá ao menos um representante de cada partido da Câmara. Além das categorias que ficaram de fora do texto original, o grupo ainda discutirá questões como progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras que não estão previstas na proposta original.

"Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição", destacou o relator do PL 1466, Luiz Gastão.

Receita

Dentre os profissionais que ficaram de fora do projeto de reestruturação de carreira estão médicos e veterinários. Mas para além dessas categorias, os auditores-fiscais da Receita Federal e os analistas tributários da Receita, também devem ser incluídos na lista de carreiras que serão reestruturadas.

Como adiantado pelo Correio da Manhã, as categorias estão em greve há mais de 170 dias e, dentre as reivindicações, eles pedem reestruturação e carreira e reajuste salarial. Como adiantado pelo presidente do Sindireceita (Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal), Thales Freitas, à reportagem, os servidores aguardam um encontro com o MGI para serem incluídos no PL 1466.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), decano da Câmara dos Deputados e autor da mais abrangente reforma tributária aprovada no país, fez duras críticas ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante sessão da Comissão de Finanças e Tributação. Para o parlamentar, o governo tem demonstrado grave negligência em relação à valorização dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil — servidores que compõem a espinha dorsal da administração tributária nacional.

“Como decano desta Casa, reafirmo: os servidores da Receita Federal são fundamentais para a sustentação do Estado brasileiro. Eles são responsáveis por 66% de toda a arrecadação pública nacional. As Receitas Estaduais respondem por 27%, e as Municipais por apenas 7%. Juntas, essas arrecadações representam mais de 20% do PIB nacional”, afirmou o deputado.