CCJ do Senado aprova fim da reeleição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que propõe mudanças significativas no sistema político-eleitoral brasileiro. O texto elimina a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — mesmo que o ocupante se afaste do cargo meses antes da eleição. Em contrapartida, o mandato atual de quatro anos será ampliado para cinco.

O texto é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), baseado na proposta original de Jorge Kajuru (PSB-GO). Após a análise na CCJ, a matéria segue agora para o plenário, com pedido de urgência. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

Unificado

A proposta também unifica o calendário eleitoral. A partir de 2034, todas as eleições municipais, estaduais e federais ocorrerão simultaneamente, a cada cinco anos. De acordo com o relator, a medida visa reduzir os custos com a organização dos pleitos, otimizar o uso dos recursos públicos e facilitar o processo para eleitores e candidatos, evitando o atual ciclo bienal de eleições.

Além de extinguir a reeleição no Executivo, a PEC também modifica os mandatos parlamentares. Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores passarão a ter mandatos de cinco anos. No caso do Senado, isso representa uma redução — atualmente, o cargo é exercido por oito anos.

O tema gerou divergências durante a análise. O relatório de Castro inicialmente propunha o aumento do mandato no Senado para dez anos. No entanto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda propondo a redução para cinco anos, em alinhamento com os demais cargos. Embora o relator tenha defendido que o conceito de alternância de poder se aplica principalmente ao Executivo, ele reconheceu a formação de maioria favorável à emenda e decidiu acatar a mudança.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou Marcelo Castro.

A proposta também altera a dinâmica das eleições para o Senado. Atualmente, a renovação das cadeiras ocorre de forma alternada, com dois terços dos senadores sendo eleitos em uma eleição e um terço na seguinte. A partir de 2039, todas as 81 vagas serão disputadas simultaneamente.

Transição

Além disso, a proposta estabelece um período de transição para a implementação do fim da reeleição. Nas eleições de 2026, as regras permanecem as mesmas. Em 2028, prefeitos que buscarem a reeleição poderão fazê-lo uma última vez, com os mandatos seguintes sendo estendidos para seis anos, alinhando-se ao calendário de 2034, quando todas as eleições serão simultâneas.

Para os governadores, a última chance de reeleição será em 2030, com os novos mandatos passando a ser de cinco anos a partir de 2034. No caso de prefeitos e vereadores, a transição será diferente: os eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, enquanto, a partir de 2034, esses cargos também terão duração de cinco anos.

Os mandatos dos deputados federais e estaduais seguirão a mesma regra, com a duração de cinco anos a partir de 2034, enquanto nas eleições de 2026 e 2030, os candidatos continuarão a disputar mandatos de quatro anos.

A reeleição para cargos do Executivo foi introduzida em 1997, permitindo que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) se candidatasse a um segundo mandato. Na reunião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a reeleição como "um dos piores males para o Brasil".