TCU vota recurso sobre bloqueio do programa Pé-de-Meia nesta quarta

Parlamentares da oposição e da base governista se encontraram, nesta terça-feira (11), com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, para discutirem sobre o programa Pé-de-Meia. No dia 22 de janeiro o TCU determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões do programa, alegando que o governo fez a despesa sem passar pelo Orçamento Geral da União – o que é considerado ilegal. No dia seguinte, 23 de janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no TCU alegando que “há risco real de que o programa não tenha continuidade em 2025”. Nesta quarta-feira (12), o plenário do TCU vota o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão de Augusto Nardes sobre o bloqueio do programa.

O programa oferece R$ 200 a estudantes do ensino médio que estudam na rede pública de ensino, na intenção de evitar a evasão escolar. É financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal. Como a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, os valores dos recursos não estão previstos na lei orçamentária.

O governo tem pressa para a liberação dos recursos bloqueados, visto que, na próxima semana, o Executivo precisa pagar a outra parcela aos estudantes. No recurso apresentado pela AGU, a advocacia destacou que, considerando as informações prestadas pela Caixa, o saldo disponível com o bloqueio é suficiente apenas para as despesas do mês de dezembro de 2024, impossibilitando o pagamento para janeiro de 2025. “Dessa forma, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja permitido o uso dos recursos do FGEDUC transferidos ao Fipem, garantindo-se a continuidade da execução do programa de financiamento”, defendeu a AGU.

A reunião

A reunião contou com 25 parlamentares, Augusto Nardes e técnicos do TCU, que discutiram sobre as irregularidade do programa, além de outras medidas. Do total de parlamentares presentes, 17 eram da base governista e, apesar de terem admitido erros na administração do programa, solicitaram que os ministros do TCU adotassem medidas intermediárias, de forma a não deixar de pagar os estudantes inscritos no programa.

Já os oito congressistas da oposição defenderam que o dinheiro permaneça bloqueado, alegando que o caso se trata de “crime de responsabilidade fiscal” praticado pelo governo ao executar o programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. O novo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), classificou o caso como “pedalada fiscal” – medida que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Roussef.

Em meio a discussões sobre transparência orçamentária, oriundas principalmente das emendas parlamentares, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) acusou o governo de falta de transparência.“A gente está vivendo um momento em que se fala muito da necessidade de transparência no uso do dinheiro público. A transparência se dá com a aprovação do orçamento e a aprovação do orçamento é no Congresso. O que o atual governo fez? O atual governo usa o dinheiro público como se fosse dinheiro de propriedade dele”, criticou o parlamentar em entrevista à CNN Brasil.

Os representantes do tribunal destacaram as irregularidades técnicas. Na reunião, uma das alternativas propostas para resolver a questão é o governo legalizar os valores repassados o programa, através de uma Medida Provisória (MP) que traga a previsão dos recursos e realizando um corte para caber o valor dentro do orçamento deste ano. O governo, no entanto, ainda não se manifestou sobre a edição de uma eventual MP ou qualquer outra forma de solução do problema.