Em mais um capítulo da novela envolvendo as emendas de transferência especial (emendas Pix), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (18), que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria para investigar as transferências de R$ 469 milhões em emendas parlamentares transferidas em 2024. De acordo com o ministro, os recursos teriam sido destinadas sem qualquer indicação do autor, já que eles não tiveram o plano de trabalho apresentado na plataforma do governo federal "transferegov.br" – criada para registrar os repasses oriundos do orçamento da União.
A CGU tem 60 dias para apresentar a relatoria ao magistrado. Nesse mesmo período, a Controladoria ainda terá de analisar se os 126 planos de trabalho das emendas que constam como “aprovados” na plataforma, referentes aos anos de 2020 e 2024, estão sendo executados de forma adequada. As emendas que não tiverem seus respectivos planos de trabalho cadastrados na plataforma serão avaliados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre eventual responsabilização de gestores estaduais e municipais por omissão dos repasses financeiros.
Vale destacar que, por determinação do STF, a falta do plano de trabalho para uso do dinheiro das emendas impede o pagamento do valor.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, destacou Dino em sua justificativa.
TCU
De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), concedidos ao ministro do Supremo, 644 planos não foram cadastrados no “transferegov.br” – o que totalizou os R$ 469 milhões. Além disso, segundo o TCU, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências, enquanto 14% ocorreram por aplicação direta”.
“Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários. Isso ocorre porque 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários”, informou o tribunal.
Diante disso, Dino também determinou que o TCU realize um levantamento de dados acerca da divulgação dos planos de trabalho referentes a emendas dos anos de 2020 a 2023. A previsão é que as informações sejam entregues em até 28 de março.
“Ademais, determino a ciência da reiteração da determinação de apresentação dos Planos relativos a 2024 e anos anteriores ao Fórum de Governadores, à Confederação Nacional de Municípios - CNM, à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, a fim de que comuniquem todos os Estados e Municípios brasileiros”, completou Dino.
A Marcha dos Municípios, organizada pela CNM, está marcada para os dias 19 a 22 de maio. Já a 17ª edição do Fórum de Governadores ainda não tem data.
Por recomendação do Tribunal, o ministro ainda determinou o prazo de 60 dias para que os presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira Fernandes, incluam nos extratos bancários informações, como CPF e CNPJ, dos destinatários finais das emendas.
