No encerramento do Ano Judiciário 2024, nesta quinta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma redução de 15% no acervo de processos do Tribunal em relação a 2023. Atualmente, há 20.355 processos em tramitação no STF, a menor marca registrada em 30 anos.
Nesta última sessão do ano, o ministro apresentou prestação de contas com os dados estatísticos e as atividades desenvolvidas em 2024. Conforme divulgou, o STF produziu mais de 114 mil decisões, sendo 92.805 monocráticas e 21.436 colegiadas. Nesse período, o Tribunal recebeu 80.812 processos (26 mil originários e 54 mil recursais), com redução dos recursos e aumento relevante dos originários.
Barroso também registrou um aumento expressivo no número de reclamações – instrumentos processuais contra decisões que potencialmente descumprem entendimentos do STF. Em 2023, chegaram ao Tribunal 7.300 reclamações, número que passou para quase 10 mil em 2024, um aumento de 35%. “Essa é uma consequência de o Supremo ter se tornado um tribunal de precedentes, e esses precedentes serem vinculantes, o que justifica o aumento das reclamações”, afirmou.
Sessões
Durante o ano, o Plenário realizou 74 sessões presenciais e 52 virtuais, além de duas sessões solenes e uma sessão especial, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Foram julgados 7.714 processos, sendo 82 presencialmente. O Tribunal também realizou 1.050 audiências, sendo 70 de conciliação em processos cíveis e 980 em processos criminais.
Foram realizadas cinco audiências públicas, que trataram da regulação do uso de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos; do programa das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo; das desonerações tributárias para agrotóxicos; dos impactos das apostas on-line (bets); e da natureza das relações entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais.
Repercussão geral
Neste ano, 79 novos temas foram encaminhados à sistemática da repercussão geral, na qual a decisão da Suprema Corte serve de base para os tribunais inferiores. Em 29 casos, foi reconhecida a repercussão, e outros 13 tiveram reafirmação de jurisprudência. Em 37 temas foi afastada a repercussão geral da controvérsia, o que evitou a subida de milhares de processos. Entre as repercussões gerais antigas, foi julgado o mérito de 43 temas, liberando mais de 21 mil processos suspensos nos tribunais de origem.
Julgamentos
O ministro também destacou alguns dos julgamentos de grande relevância em 2024. Ele citou a não obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a determinação para um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, a ilegalidade de abordagem policial e busca pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física e a responsabilidade estatal por disparo de arma de fogo durante operações policiais.
Barroso também lembrou a validação da Lei das estatais, a rejeição ao assédio judicial a jornalistas e à desqualificação da vítima em crimes sexuais contra mulheres, a imposição de um critério mínimo de reajuste pelo IPCA para correção monetária dos depósitos no FGTS, a definição de que o porte de maconha é infração administrativa e o estabelecimento da quantidade de 40 gramas para distinguir porte para consumo pessoal de tráfico.
Além disso, o ministro destacou a execução imediata da pena no Tribunal do Júri, as decisões importantes sobre medicamentos (não incorporados e definição de competência e custeio), o acordo de Mariana (MG) – que resultou na destinação de R$ 170 bilhões para vítimas do desastre -, e a conclusão do julgamento para a elaboração do Plano Pena Justa, para assegurar condições mínimas de dignidade no sistema prisional brasileiro.
Tecnologias
Barroso apresentou ainda resultados positivos de iniciativas adotadas no Tribunal com base em novas tecnologias. Entre elas, destacou o portal JUS.BR, plataforma que unifica os principais serviços judiciais no país, e o aplicativo TV JUSTIÇA+, novo serviço de streaming do STF. Citou também a unificação nacional de exames para a contratação de novos juízes e para cartórios com a implantação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e o Exame Nacional de Cartório (ENAC).
O ministro lembrou a ajuda do Poder Judiciário brasileiro à população gaúcha e à reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio deste ano. Segundo Barroso, foram transferidos para o Tesouro do estado mais de R$ 200 milhões provenientes de multas judiciais.
Decano
O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho da atual gestão em promover soluções consensuais em matérias indígenas. Ele citou o acordo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança 25.462 e as diversas audiências de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. “Elas dão a dimensão concreta das preocupações do Tribunal com a implementação de uma Justiça célere, equânime e sintonizada com os valores cristalizados no texto constitucional”, afirmou.
Com informações do STF
